Aprovada mensagem do Executivo que institui regime de contratações públicas

Durante a votação desta quinta-feira (11/04) na Assembleia Legislativa, foi aprovada a mensagem do Poder Executivo n°7.466 , que adequa a legislação estadual referente ao Sistema de Licitações do Estado à Lei Federal n°12.462. A propositura institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, possibilitando ao Estado adotar o novo regime de contratações aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos jogos olímpicos e paraolímpicos.  

O decreto legislativo 02/13 , de autoria da Mesa Diretora, que concede autorização ao governador e vice-governador do Estado para se ausentarem do País também foi aprovado.

Foram votados ainda um projeto de lei e três de indicação. O projeto de lei n° 30/12 , de autoria dos deputados José Albuquerque (PSB) e Moésio Loiola (PSD), denomina Francisco Edvaldo Coelho Moita a policlínica no município de Tianguá.

O projeto de indicação n° 35/11 , do deputado Danniel Oliveira (PMDB), autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O projeto 63/12 , de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB), dispõe sobre a inclusão de nutricionista no quadro de servidores da Secretaria de Educação do Estado.  Já o 69/12 , de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a reserva de assentos aos obesos mórbidos nos estabelecimentos comerciais.

Foram aprovados ainda 37 requerimentos.Os mais debatidos foram de autoria dos deputados Ely Aguiar (PSDC) e Fernando Hugo (PSDB), solicitando a presença do deputado federal Eudes Xavier (PT-CE) à Assembleia para explicar as denúncias contra o governador Cid Gomes.

Os deputados Ely Aguiar, Fernando Hugo (PSDB), Osmar Baquit (PSB), Augustinho Moreira (PV), Roberto Mesquita (PV), Carlomano Marques (PMDB) Tin Gomes (PHS) e José Sarto (PSB) se pronunciaram a favor do requerimento. 

A deputada Fernanda Pessoa (PR) também votou a favor, mas pediu apoio para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar possíveis atos de espionagem contra autoridades estaduais.

GM/AT