Mensagem do TCM sobre revisão de subsídios inicia tramitação na AL

Com a leitura do expediente na sessão desta sexta-feira (08/02) da Assembleia Legislativa, iniciaram tramitação duas mensagens, um projeto de resolução, um de lei e um de indicação.

O projeto de lei nº 04/13, oriundo da mensagem 01/13, de autoria do Tribunal de Contas do Município, trata do anteprojeto de lei que dispõe sobre a revisão dos subsídios dos conselheiros, procuradores e auditores do TCM.  

A mensagem de nº 01/13, de autoria do Governo do Estado, solicita veto parcial, por razões de interesse público, ao Art. 2º do Autógrafo de Lei nº 171/2012, que Revoga o parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 14.881, de 27 de janeiro de 2011. De acordo com o texto da mensagem, "a propositura tem como finalidade excluir a restrição remuneratória dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Desenvolvimento das Cidades (IDC), estabelecida no parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 14.881, que a considera inacumulável com qualquer outra remuneração paga por órgão ou entidade, tornando difícil a aceitação de nomeação nos cargos do aludido Instituto pelos servidores públicos".

O projeto de resolução nº 01/13, do deputado Welington Landim (PSB), institui 2013 como o Ano Senador Almir Pinto no Ceará. Segundo o parlamentar, é uma forma de homenagear o cearense por ocasião do seu centenário de nascimento.

Já o projeto de lei nº 05/13, do deputado Sineval Roque (PSB), denomina Francisco Cícero Pierre a sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), no município do Crato. Por fim, o projeto de indicação nº 04/13, iniciativa da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a implantação de unidades do Corpo de Bombeiros nos municípios cearenses com população acima de 50 mil habitantes.
RW/AT