Sérgio Aguiar destaca mensagens do Governo em tramitação na AL

O deputado Sérgio Aguiar (PSB) destacou, no tempo de liderança da sessão plenária desta terça-feira (28/08), as quatro mensagens do Poder Executivo que começaram a tramitar.

Líder interino do Governo na Casa, o parlamentar socialista explicou que o projeto de lei 66/12, oriundo da mensagem nº 7.400 , trata da carreira de analista de Políticas Públicas no Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), promovendo a equiparação a vantagens existentes nas carreiras da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). “A progressão e a promoção dessa carreira fica muito bem definida agora”, avaliou.

Sérgio Aguiar esclareceu que o projeto 67/12, oriundo da mensagem nº 7.401, visa acabar com ações judiciais de classes que reivindicavam um piso salarial, como no caso dos engenheiros, geógrafos e geólogos. “Com isso, aqueles que retirarem ações podem, em comum acordo com o governo, serem amparados pela lei”.

O deputado tratou também do projeto 68/12, da mensagem nº 7.403, que autoriza o Poder Executivo Estadual a restituir R$ 3.889.075,78 à Secretaria dos Portos. Os recursos são relativos a um convênio firmado entre a União e o Estado para a implantação do Complexo Portuário do Pecém.

Ele destacou ainda o projeto de lei complementar 07/12 oriundo da mensagem nº 7.402, que acresce os artigos 5º-A e 5º-B à Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999. A lei em questão dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos servidores civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado (Supsec).
DA/AT