Projeto do Governo sobre Lei Orçamentária Anual para 2024 tramita na Alece

Com a abertura dos trabalhos 96ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido nesta terça-feira (17/10), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) projeto do Executivo sobre a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 e outras 18 propostas de parlamentares.  

O projeto de lei 99/23, do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do estado do Ceará para o exercício financeiro de 2024, tem orçamento previsto da ordem de  R$ 37,3 bilhões e representa um aumento de 2% em relação ao exercício anterior. A matéria  prevê recursos acima dos percentuais mínimos constitucionais estabelecidos para as áreas da Educação (manutenção e desenvolvimento do ensino) e Saúde. Estima que 17,1% serão aplicados em saúde, 5,1 pontos percentuais acima do mínimo estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que é de 12%.

 Para a Educação, estão previstos 25,8% dos recursos, 0,8 ponto percentual acima do mínimo constitucional (25%). Estão assegurados também investimentos em saneamento, transporte, assistência social, recursos hídricos e obras como ampliação da rede de esgoto e água, construção de escolas e hospitais e duplicação de rodovias. O projeto contempla ainda manutenção de programas sociais, como Ceará Sem Fome e Cartão Mais Infância.

Dentre as propostas de iniciativa parlamentar, 14 são projetos de lei e quatro são de indicação.

Dois dos projetos de lei são da deputada Larissa Gaspar (PT): o 1032/23 considera de utilidade pública a Associação Milhaense de Atendimento à Diversidade (Amad), instituição sem fins lucrativos fundada em 2010, no município de Milhã; e o 1038/23 propõe a realização de um censo populacional de animais domésticos e em situação de rua no estado do Ceará. O objetivo é mapear a real quantidade de animais sob guarda de famílias e em abandono para subsidiar o planejamento e execução de políticas públicas de bem-estar animal.  

O PL 1033/23, dos deputados Bruno Pedrosa (PDT) e Almir Bié (PP), concede o Título de Cidadão Cearense a Anderson Aorivan da Cunha Possa. Bruno Pedrosa também é autor dos PLs 1035/23, que concede Título de Cidadão Cearense a Fábio Roberto Camargo Ambrósio; e 1041/23 institui o Dia do Futebol Feminino no Ceará. 

Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 1034/23 institui a Política Estadual de Atenção à Mãe Solo no Ceará. O objetivo é promover apoio específico às mulheres que criam seus filhos sem a presença de um cônjuge ou parceiro, reconhecendo os desafios enfrentados por essas mães.

Outros dois projetos de lei são de autoria da deputada Luana Ribeiro (Cidadania). O  1036/23 institui a campanha Leitura Solidária, com o intuito de estimular a doação de livros para bibliotecas públicas, instituições e órgãos que acolhem crianças e adolescentes no Ceará; e o 1045/23 propõe a obrigatoriedade da notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de cardiopatia congênita em estabelecimentos públicos e privados. O objetivo é aprimorar o diagnóstico e tratamento precoces de crianças com cardiopatias congênitas no Estado.

O PL 1037/23, do deputado De Assis Diniz (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa do Bloco do Povo, realizada no município de Jaguaruana, que acontece anualmente no carnaval.

Por sua vez, o PL 1039/23, do deputado Alcides Fernandes (PL), proíbe, em todo território do Estado do Ceará, manifestações de apoio ao Grupo Terrorista Hamas.

O projeto de lei  1040/23, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Esgotamento Profissional ou Síndrome de Burnout.

Do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL 1042/23 denomina Francisco Moacir de Sousa a areninha situada na Av. Criança Dante Valério – BR-222, no município de Forquilha.

O projeto de lei 1043/23, do deputado Simão Pedro (PSD), propõe a criação de um Sistema de Registro de Ocorrências para centralizar e agilizar o processo de registro e monitoramento de denúncias de maus-tratos, omissões e abandono de animais no Ceará.

Já o PL 1044/23, do deputado Renato Roseno (Psol), implementa a Política Estadual de Valorização e Justa Remuneração de Profissionais da Música Cearense. A iniciativa aprimora a Lei no 15.112/2012, que regulamenta a oferta de serviços de couvert artístico no Ceará para esclarecer conceitos, como o de couvert, e inserir instrumentos para maior transparência e segurança na relação entre consumidores, artistas e estabelecimentos. A ideia é garantir que os valores cobrados a título de couvert sejam efetivamente repassados aos artistas, preservando a confiança nessas relações de consumo. A proposta cria também o Selo "Estabelecimento Amigo da Música".

Entre os projetos de indicação, o 628/23, é da deputada Larissa Gaspar; o 629/23, do deputado Alcides Fernandes;  e o 630/23 e o 631/23, do deputado Simão Pedro. 

Foi lida ainda correspondência que trata da concessão de licença ao deputado Davi de Raimundão (MDB), para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi