Tramita na Alece projeto sobre expansão dos recursos hídricos e saneamento ambiental

Com a leitura do expediente da 115ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta quarta-feira (06/12), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) oito propostas, sendo uma do Poder Executivo, uma do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e as demais de parlamentares. 

Do Governo do Estado, o projeto de lei 122/23 autoriza a contratação de operação de crédito interno, com garantia da União, no valor de até R$1.007.555.000,00, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão destinados ao financiamento de projetos nas áreas de recursos hídricos e saneamento ambiental, de acordo com o Plano de Investimentos do Governo do Estado. O objetivo é viabilizar intervenções voltadas para a expansão da cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário, combate a perdas de água e reposição de infraestrutura obsoleta, visando melhorar a qualidade, continuidade e eficiência do sistema, buscando a universalização dos serviços e a redução de perdas. Além disso, busca a segurança e eficiência na transferência de recursos hídricos para diferentes usos, como abastecimento humano e agricultura irrigada, por meio de obras como a duplicação do trecho 1-Castanhão-Curral Velho do Eixão das Águas e outras relacionadas a perímetros irrigados e integração de projetos.

O projeto de lei 121/23, do Tribunal de Justiça, objetiva implementar alterações na organização judiciária do Estado, por meio da criação de cargos de juízes de direito substitutos de 2º grau, que terão a atribuição de substituir membros do Tribunal de Justiça durante seus afastamentos e em casos de vacância. O projeto contempla ainda a criação de cargos em comarcas específicas e o aumento do número de cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário. A proposta também busca revogar normas que regiam a existência de ouvidoria setorial no Fórum da Comarca de Fortaleza, transferindo suas atribuições para a Ouvidoria do Poder Judiciário. A repercussão orçamentária dessa medida só ocorrerá a partir de 2024 e será suportada por dotações próprias.

Outros dois projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 1219/23, do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de Francisco Teixeira Sales a areninha do distrito de Santa Luzia, no município de Uruburetama.

O PL 1220/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), regulamenta o direito a publicidade, transparência e acesso às informações sobre as especificações dos medidores de velocidade de veículos automotivos radares utilizados no Ceará.

Também iniciam tramitação os projetos de indicação 719/23 e 720/23, do deputado Missias Dias (PT); o 721/23 e o 722/23, do deputado Simão Pedro (PSD).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi