Projeto sobre subvenção social para Santa Casa de Fortaleza tramita na Alece

Com a leitura do expediente da 119ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido, nesta quinta-feira (14/12), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 12 projetos, sendo um do Poder Executivo e os demais de parlamentares. 

O projeto de lei 127/23, do Governo do Estado, autoriza o Executivo conceder subvenção social no valor de até R$ 16 milhões à Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. A instituição, que oferece serviços de saúde, principalmente para os mais necessitados e atendendo majoritariamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), enfrenta despesas elevadas e necessita de apoio para a continuidade de seus serviços.

Seis outros projetos são de iniciativa parlamentar. O 1236/23, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios, com notificação expressa nas plataformas digitais de delivery, no âmbito do Ceará.

A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora de dois projetos. O PL 1237/23 altera a Lei Estadual nº 16.485/2017, que institui o selo "Amigos dos Animais", a fim de especificar as ações necessárias para o reconhecimento do título e estabelecer critérios que tornem empresas e entidades inelegíveis para recebê-lo; e o 1239/23, que altera a Lei Estadual n.º 17.738, 29 de outubro de 2021, instituindo a Semana Estadual de Apoio à Saúde Mental e Prevenção aos Transtornos Mentais e Comportamentais no Estado.

Do deputado De Assis Diniz (PT), o PL 1238/23 concede Título de Cidadão Cearense ao engenheiro agrônomo Ramon Flávio Gomes Rodrigues.

O PL 1240/23, da deputada Jô Farias (PT), acrescenta dispositivo à Lei nº 15.812, de 2015, para dispor sobre a isenção das transmissões causa mortis e doações de bens móveis ou imóveis, cuja finalidade seja a utilização como indenização ao empregado que tenha sido submetido a condições de trabalho análogas à escravidão.

Já o projeto de lei 1241/23, do deputado João Jaime (Progressistas), cria e estabelece diretrizes de uso e ocupação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Farol do Maceió, situada no município de Fortim.

Entre os projetos de indicação, o 739/23, é do deputado Lucinildo Frota (PMN); o 740/23, do deputado Bruno Pedrosa; o 741/23, do deputado Nizo Costa (PT); o 742/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT); e o 744/23, do deputado Antônio Henrique (PDT).

Após a leitura, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi