Cinquenta e seis projetos começam a tramitar na Assembleia Legislativa

Com a leitura do expediente da primeira sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª legislatura, nesta terça-feira (06/02), 56 propostas, sendo três do Poder Executivo e 53 de parlamentares, começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). 

A proposta de emenda constitucional (PEC) 1/2024, de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PDT) – presidente da Frente Parlamentar de Energias Renováveis –, altera o artigo 259 da Constituição do Estado do Ceará, acrescendo os incisos XXII e XXIII. Este artigo assegura ao povo cearense um “meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vida”, como “direitos inalienáveis”, impondo-se ao Estado e à comunidade o dever de preservá-los e defendê-los. 

Os incisos a serem incluídos por meio da PEC visam garantir a promoção da transição energética, para um sistema de energia mais sustentável, com a utilização de energias limpas, naturais e renováveis. Buscam também incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias energéticas avançadas, visando aprimorar a eficiência energética e reduzir o impacto ambiental.

Do Governo do Estado, são três projetos de lei. O 01/2024 altera a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo e sobre a Estrutura da Administração Estadual; o 02/2024 altera a Lei nº 18.588, de 24 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal; o 03/2024 autoriza o Poder Executivo a pagar a indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou pelo desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação da faixa de domínio da Rodovia CE-252 e via paisagística à margem esquerda do Rio Pacoti, no município.

Dos projetos de lei de parlamentares, o 01/2024, do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União), denomina a canção Súplica Cearense, de Luiz Gonzaga, como Hino da Música Popular Cearense.

Três outros projetos são da deputada Gabriella Aguiar (PSB). O 02/2024 institui o Dia Estadual da Mulher Cigana Cearense no Calendário Oficial do Estado; o 09/2024 institui a Campanha Janeiro Branco de Conscientização dos Cuidados com a Saúde Mental no Calendário Oficial de Eventos do Estado; e o 27/2024 que dispõe sobre a inclusão do carnaval de rua do município de Tauá denominado Tauá Folia no Calendário de Eventos do Ceará.

Já o 03/2024, do deputado Bruno Pedrosa (PDT), denomina de Francisco José Pereira Ferreira a areninha localizada no Bairro Boa Vida, no município de Santa Quitéria; e o 08/2024, denomina Maria Nelsi de Mesquita Melo o Centro Educacional Infantil, no Distrito de Macaraú, em Santa Quitéria.

Da deputada Larissa Gaspar (PT), são quatro projetos de lei. O 04/2024 dispõe sobre a criação e obrigatoriedade do Registro Geral Animal (RGA) no Estado; o 05/2024 que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas, que dispensam medicamentos, informar sobre a presença de lactose na composição do produto ofertado no Ceará; o 06/2024 dispõe sobre o gerenciamento de pessoas não identificadas civilmente nas unidades de saúde participantes, conveniadas e não conveniadas do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado; e o 07/2024 propõe a confecção e apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para a realização de eventos de grande porte no Ceará.

Do deputado Fernando Santana (PT), o projeto de lei 10/2024 denomina Joana Tavares de Luna o Centro de Educação Infantil (CEI), a ser construído pelo Governo do Estado no município de Aurora.

O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do 11/2024, que declara de utilidade pública a Amigos do Bem Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria; do 19/2024, que dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada por meios inclusivos no Ceará; do 20/2024, que trata da remição de pena para pessoas em privação de liberdade em virtude da participação em práticas restaurativas educativas; e do 21/2024, que cria a Semana da Literatura de Cordel nas Escolas do Estado do Ceará.

Já o 12/2024, do deputado Marcos Sobreira (PDT), cria o Programa de Incentivo ao uso de Pedra Cariri nas obras públicas do Estado.

De autoria do deputado De Assis Diniz (PT), o projeto de lei 13/2024 institui a Política de Incentivo ao Empoderamento da Mulher no âmbito do Estado.

O 14/2024, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), define providências para combater a discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado.

O deputado Almir Bié (Progressistas) é autor de dois projetos de lei. O 15/2024, que denomina José Martins Barros o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Senador Sá; e o 31/2024, que denomina Maria de Fátima Félix o Centro de Educação Infantil (CEI), localizado no Distrito de Morro Branco, no município de Itatira.

Do deputado Stuart Castro (Avante), o 16/2024 reconhece a destacada relevância Histórica e Cultural para o Estado da Banda de Música Maestro José Heitor Leitão Arruda, do município de Mulungu.

O deputado Júlio César Filho (PT) é autor do 17/2024, que trata da municipalização do trecho da CE-348, ligando o município de São Gonçalo do Amarante, na localidade de Siupé, a Paracuru.

Enquanto o 18/2024, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), denomina Gerardo Filho Araújo a areninha localizada na localidade de Matriz (Carrasco), no município de Bela Cruz.

O 22/2024, do deputado Alcides Fernandes (PL), determina o pagamento de indenização aos familiares de agentes de segurança pública do Estado do Ceará mortos no cumprimento do dever ou em razão de sua função.

De autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), o 23/2024 assegura aos portadores de fibromialgia os mesmos direitos e benefícios da pessoa com deficiência.

O 24/2024, da deputada Jô farias (PT), dispõe sobre o direito ao adiamento da realização da prova de aptidão física de concursos públicos estaduais em casos de gravidez.
Dos deputados Evandro Leitão (PT) e Renato Roseno e coautoria de Agenor Neto (MDB), o projeto de lei 25/2024 concede o Título de Cidadão Cearense a Custódio Luís Silva de Almeida.

A deputada Marta Gonçalves (PL) é autora do 26/2024, que dispõe sobre a infração e sanção administrativa no caso de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Estado; do 28/2024, que  acresce nova redação ao art. 4º da Lei Estadual nº 17.642/2021 - que dispõe sobre a política estadual de orientação sobre a síndrome de Down e a semana estadual de conscientização sobre a Síndrome de Down no Ceará; e do 30/2024, que concede à gestante com Deficiência Auditiva em atendimento nos hospitais e estabelecimentos de saúde privados o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) é autor do 29/2024, que assegura o direito ao atendimento psicossocial prioritário, na rede estadual de saúde pública, a mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Ceará.

Entre os projetos de indicação, o 01/2024 e 04/2024 são da deputada Larissa Gaspar; o 02/2024, do deputado Dr.Oscar Rodrigues; o 03/2024, da deputada Gabriella Aguiar; o 05/2024 , 06/2024, 09/2024 e 11/2024 , do deputado De Assis Diniz; o 07/2024, o 10/2024, e o 21/2024, da deputada Luana Ribeiro; o 08/2024, do deputado Júlio César Filho; o 12/2024, do deputado Fernando Santana; o 13/2024, 14/2024, 16/2024 e 17/2024, do deputado Guilherme Sampaio (PT); o 15/2024, do deputado Renato Roseno; o 18/2024 e 19/2024, da deputada Marta Gonçalves; 20/2024, do deputado Alcides Fernandes.

Foi lido ainda requerimento do deputado Fernando Hugo (PSB), solicitando a prorrogação da licença para tratamento de saúde, pelo período de 90 dias, a partir de 28 de janeiro de 2024.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi