Onze projetos de parlamentares começam a tramitar na Assembleia Legislativa

Com a leitura do expediente da sétima sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª legislatura, nesta quinta-feira (22/02), 11 propostas de parlamentares começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). 

Do deputado Davi de Raimundão (MDB), o projeto de lei 71/2024 denomina de Flávio Alves de Souza Brito o centro de educação infantil (CEI) no município de Saboeiro. 

O deputado Marcos Sobreira (PDT) é autor de dois projetos de lei. O PL 72/2024 assegura aos idosos a prioridade de atendimento no serviço de delivery de medicamentos no Estado. O 76/2024 cria o selo Empresa Amiga da Reinserção Social do Dependente Químico no âmbito do Ceará. 

De autoria do deputado Sargento Reginauro (União), o 73/2024 dispõe sobre a criação da campanha Janeiro Seco no Estado. Entre outros pontos, a iniciativa busca conscientizar a população sobre os riscos do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, promover a saúde e o bem-estar da população cearense, incentivar a adoção de hábitos de vida saudáveis e reduzir os índices de violência doméstica e social relacionados ao consumo de álcool.

A deputada Gabriella Aguiar (PSD) é autora do projeto de lei 74/2024, que institui a campanha estadual de esclarecimentos sobre a Resolução n.º 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade (DAVs). O objetivo é orientar a população sobre o conceito e a abrangência das DAVs, suas espécies e sua forma de aplicação; normas éticas, técnicas e legais para a prática, entre outras questões. 

O deputado Missias Dias (PT) é autor do PL 75/2024, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, nascimento de filiação, obtenção judicial de guarda judicial para fins de adoção ou licença adoção no Ceará.

Do deputado Felipe Mota (União), o 77/2024 institui a obrigatoriedade de afixação de cartaz em repartições públicas e congêneres, bem como em estabelecimentos privados, para conscientização acerca dos crimes de bullying e cyberbullying tipificados no art. 146-A do Código Penal Brasileiro.

Já o PL 78/2024, do deputado De Assis Diniz (PT), institui diretrizes para a implantação da política pública de sanitização de ambientes no âmbito do Estado, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

O 79/24, de iniciativa da deputada Jô Farias (PT), dispõe sobre os direitos da gestante e da parturiente no Estado.

Dois projetos de indicação são da deputada Luana Ribeiro (Cidadania): o 40/2024 e o 41/2024.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi