Quinze projetos de parlamentares tramitam na Assembleia Legislativa

Com a leitura do expediente da quarta sessão extraordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (26/06), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), 15 propostas começaram a tramitar na Casa. 

A deputada Jô Farias (PT) é autora do projeto de lei complementar 13/24, que altera a Lei Complementar n.º 178/2018, proibindo o Estado de firmar convênios ou instrumentos similares com pessoas físicas ou jurídicas condenadas por violações graves à dignidade dos trabalhadores. O projeto foca especificamente em casos de exploração de trabalho infantil, escravo e diversas formas de assédio, aplicando-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória. A iniciativa estabelece uma sanção adicional para essas práticas, reforçando o compromisso do Estado com a proteção dos direitos trabalhistas e a dignidade humana.

Da mesma autora são outros cinco projetos de lei. O 493/24 estabelece cota mínima de 5% das vagas nas escolas estaduais de educação profissional (EEEPs) do Ceará para estudantes indígenas e quilombolas. Denominada de Lei Antônio Quilombola em homenagem ao líder quilombola cearense, a proposta busca corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão desses grupos tradicionalmente marginalizados no sistema educacional. 

O PL 494/24 dispõe sobre o direito dos consumidores de serviços de energia elétrica a remoção e reinstalação gratuitas de postes instalados inadequadamente. O 496/24 altera a Lei n.º 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, para incluir o inciso V em seu art. 2º e dispor sobre a inclusão de cuidadores familiares não remunerados no programa CNH Popular.

Jô Farias também é autora do PL 497/24, que altera a Lei n.º 14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, para incluir o inciso V em seu art. 2° e dispor sobre a inclusão dos beneficiários do programa Ceará Sem Fome no programa CNH Popular. Já o 498/24 dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno porte em veículos terrestres intermunicipais no âmbito do estado do Ceará.

Por sua vez, o projeto de lei 495/24, do deputado do deputado Bruno Pedrosa (PDT), considera de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Pio XII, Tauape e Adjacência (Ampita), com sede em Fortaleza.

Também iniciam tramitação os projetos de indicação 228/24, do deputado Guilherme Sampaio (PT); o 229/24, 232/24, 233/24, 234/2024 e 235/2024, da deputada Jô Farias; o 230/24, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos); o 231/24, da deputada Gabriella Aguiar (PSD).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Edição: Adriana Thomasi