Três projetos do Executivo e sete de deputados tramitam na Assembleia Legislativa

Com a abertura dos trabalhos da oitava sessão extraordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (02/07), de forma híbrida (presencial e remota), dez projetos, sendo três do Poder Executivo e sete de parlamentares iniciaram tramitação.

Do Governo do Estado, o projeto de lei 70/24 propõe alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Superior das universidades estaduais do Ceará, visando valorizar os docentes e fortalecer seu desenvolvimento profissional. Entre as principais mudanças, a garantia de retroatividade nas ascensões funcionais, sob certas condições legais, e a possibilidade de professores doutores ascenderem à classe de Professor Titular mediante avaliação de desempenho, sem necessidade de novo concurso público. As medidas buscam estimular a carreira docente e, consequentemente, impactar positivamente a qualidade do ensino superior no Estado.

O projeto de lei 71/24, do mesmo autor, propõe alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária (Ada), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, visando valorizar os servidores que atuam na defesa agropecuária estadual. As principais mudanças incluem melhorias remuneratórias, reenquadramento na carreira e ajustes nas competências dos cargos de Auditor e Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária. Essas medidas buscam reconhecer a importância do trabalho desses profissionais, garantir maior segurança jurídica e eficiência nas suas funções, além de contribuir para o fortalecimento da saúde animal, vegetal e da qualidade dos produtos agropecuários no Ceará.

Ainda do Poder Executivo, o projeto de lei 72/24  visa autorizar o pagamento de indenizações aos possuidores ou ocupantes de imóveis afetados pela implantação do Sistema Adutor Banabuiú Sertão Central (Setor 2), parte do projeto Malha D'Água. A proposta abrange os municípios de Milhã, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Quixeramobim, Mombaça e Pedra Branca e busca viabilizar a construção de infraestrutura hídrica, que promete melhorar a distribuição e disponibilidade de água para a população local, alinhando-se com a Política Estadual de Recursos Hídricos.

De autoria do deputado Cláudio Pinho (PDT), projeto de resolução 08/24 determina a instalação de tecnologia de reconhecimento facial nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). A proposta estabelece ainda que a Assembleia Legislativa poderá firmar convênio ou parceria com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, visando compartilhar informações que auxiliem na segurança dos cidadãos cearenses.

O deputado Guilherme Bismarck (PDT) é autor do o projeto de lei  500/24, que acrescenta parágrafo ao art. 1° da Lei nº 13.312, de 17 de junho de 2003, assegurando que os idosos sejam atendidos de forma adequada nos terminais de autoatendimento, tanto dentro da agência como em espaços anexos, durante o horário de funcionamento ao público.

Proposto pela deputada Larissa Gaspar (PT), o projeto de lei 501/24 dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, alinhado com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base na Lei da Adoção, a proposição busca regulamentar o procedimento de entrega voluntária de crianças para adoção, garantindo sigilo e assistência por equipe interprofissional. 

Já o PL 502/24, do deputado De Assis Diniz (PT), institui o Dia Estadual de Combate à Violência contra as Trabalhadoras e Trabalhadores da Saúde, a ser comemorado anualmente no dia 13 de novembro no Estado. A iniciativa busca fortalecer a luta desses profissionais, especialmente aqueles que atuam no Sistema Único de Saúde, enfrentando diariamente situações de violência física e psicológica, como é o caso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Entre os projetos de indicação, o 240/24 é da deputada Gabriella Aguiar (PSD); o 241/24, do deputado Carmelo Neto (PL); e o 242/24, do deputado De Assis Diniz.

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa. 

Edição: Adriana Thomasi