Dois projetos do Governo do Estado e 20 de parlamentares tramitam na Alece

Com a leitura do expediente da 59ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (10/07), realizada de forma presencial e remota, 22 propostas iniciaram tramitação na Casa. Do total, um é projeto de lei complementar, 13 são projetos de lei e oito de indicação.

Do Governo do Estado, o projeto de lei 74/24 autoriza a contratação de operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará (Profisco III-CE), cujos objetivos incluem melhorar a sustentabilidade fiscal, simplificar o cumprimento tributário, reduzir litígios fiscais, otimizar gastos públicos e promover a participação cidadã, visando um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e bem-estar social.

O PL 75/24, de mesma autoria, autoriza crédito especial de R$ 164,6 milhões para duas ações: pagamento de depósitos judiciais pela Secretaria da Fazenda e realização de concurso público para a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS). Os recursos virão do superávit financeiro anterior e de impostos não vinculados, visando fortalecer a gestão fiscal e o sistema socioeducativo do Estado.

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei complementar 15/24, da deputada Larissa Gaspar (PT), altera a Lei Complementar n.º 195/2019, que institui o Programa Ceará Atleta no âmbito do estado do Ceará. A mudança visa garantir que atletas gestantes e puérperas (até seis meses após o parto) continuem recebendo os benefícios da Bolsa Esporte e Bolsa Atleta, promovendo equidade de gênero no esporte e protegendo os direitos das mulheres durante a gestação e pós-parto.

Onze são projetos de lei; dois destes da deputada Lia Gomes (PDT). O 527/24 denomina avenida Júlio Ferreira o trecho da CE-362, no bairro Vassouras, distrito de Taperuaba, no município de Sobral; e o 535/24 nomeia avenida Nossa Senhora do Carmo trecho da CE-362, no bairro Centro, distrito de Taperuaba, no município de Sobral.

Outros dois são do deputado Antônio Granja (PDT). O PL 528/24 institui o Dia do Nutrólogo no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a ser celebrado anualmente no dia 15 de setembro; enquanto o 530/24 institui o Dia do(a) Médico(a) Pneumologista e Pneumopediatra no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente no dia 2 de junho.

Proposto pela deputada Larissa Gaspar (PT), o 531/24 institui o Dia Estadual de Promoção da Saúde Única no Estado, celebrado anualmente no dia 3 de novembro. 

O PL 532/24, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), propõe a classificação da cidade de Camocim como município de interesse turístico.

Dois outros são do deputado Cláudio Pinho (PDT). O 533/24 dispõe sobre a proibição do consumo de maconha em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no Estado; e o 534/24 altera a Lei Estadual n.º 14.436/2009, para incluir a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado da maconha ou da cannabis sativa, em recinto coletivo, seja público ou privado.

A deputada Gabriella Aguiar (PSD) é autora dos PLs 536/24, que implementa a Política Estadual de Incentivo à Terapia Ocupacional para Idosos; e do 537/24, que cria a Política Estadual de Incentivo à Cultura para Idosos.

Já o PL 538/24, da deputada Jô Farias (PT), prevê a proibição ao Estado do Ceará de contratar com pessoas físicas ou pessoas jurídicas condenadas, após trânsito em julgado, pela prática de assédio eleitoral contra seus empregados.

Também iniciaram tramitação os projetos de indicação 254/24, do deputado Nizo Costa (PT); 255/24, do deputado Tomaz Holanda (Avante); 
256/24 e 260/24, do deputado Cláudio Pinho (PDT); o 258/24, da deputada Jô Farias (PT); 259/24, da deputada Larissa Gaspar (PT); o 261/24, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); e o 262/24, da deputada Gabriella Aguiar (PSD).

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Edição: Vandecy Dourado