Três projetos do Governo e 20 de parlamentares tramitam na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 67ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (13/08), de forma presencial e remota, começam a tramitar três projetos de lei do Poder Executivo e mais 20 projetos de iniciativa de parlamentares, sendo 15 de lei e cinco de indicação. 

Dentre as três matérias do Governo, o projeto de lei 88/2024 altera a Lei n.º 14.217/2008, que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Sised), buscando modernizar e ampliar a composição do sistema, agregando novos órgãos e entidades do Poder Executivo ao sistema, com o objetivo de fortalecer o diálogo e a ação conjunta no combate às drogas no Estado. As secretarias da Saúde, Educação, Esporte, Segurança Pública, Cultura, Cidades, Direitos Humanos, Diversidade, Igualdade Racial, Mulheres, Juventude, bem como a Casa Civil e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) são alguns dos órgãos que serão integrados ao Sised.

O PL 89/2024 expande as atividades dos Centros Cearenses de Idiomas (CCI), vinculados à Secretaria da Educação (Seduc), para atender a um público mais amplo. Além de estudantes matriculados em escolas estaduais, os CCIs também serão direcionados a estudantes do 8° e 9° anos e trabalhadores das áreas de turismo, hotelaria, relações internacionais, empreendedorismo e tecnologia da informação que necessitam de cursos de idiomas para melhorar suas carreiras.

Já o 90/2024 atualiza a Lei n.º 12.781/1997, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e dispõe sobre a qualificação dessas entidades. A proposta permite que essas entidades sejam contratadas por até dois anos, atualmente limitado a um ano, desde que comprovem a adequação do objeto da parceria ao Plano Plurianual e à existência de dotação orçamentária suficiente. A mudança busca evitar custos administrativos e operacionais elevados e atrasos na celebração de contratos, promovendo eficiência na execução de atividades em parceria com o Estado.

Dentre os projetos de lei de parlamentares, quatro são da deputada Gabriella Aguiar (PSD). O PL 594/2024 institui o Junho Roxo, mês dedicado à conscientização e à prevenção do Lipedema, a ser realizado anualmente no mês de junho; o PL 595/2024 implementa a Política Estadual de Busca Ativa e Matriciamento de Pacientes Crianças e Adolescentes no Primeiro Episódio Psicótico, para identificar precocemente, oferecendo suporte e garantia ao tratamento.

Também da parlamentar, o PL 599/2024 regulamenta o cadastro de reserva em concursos públicos estaduais, estabelecendo, entre outras alterações, que candidatos que atingirem a nota mínima exigida no edital, mesmo que não classificados dentro do número de vagas inicialmente oferecidas, sejam automaticamente incluídos no cadastro de reserva, e o 603/2024 determina o dia 19 de março como o Dia Estadual da Vacinação no Ceará e institui a Campanha Estadual de Sensibilização, Informação e Vacinação da População do Estado.

Do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o PL 596/2024 modifica a Lei n.º 12.568/1996, estabelecendo o prazo máximo de 45 dias para que o Governo do Estado emita a carteira do Passe Livre Intermunicipal aos beneficiários ou comunique o indeferimento do pedido.

Outros cinco PLs são do deputado De Assis Diniz (PT). O 597/2024 dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, com a finalidade de prevenir e combater doenças decorrentes dessa exposição; o 598/2024 institui a Política de Educação sem Violência de Gênero no âmbito do estado do Ceará, possuindo como principal objetivo promover a igualdade entre gêneros e prevenir a violência contra mulheres, com um foco especial na educação de meninos desde a infância; o PL 601/2024 institui o Dia de Conscientização sobre o Autismo em Adultos, com o intuito de promover a divulgação de informações sobre os sinais e características do autismo na fase adulta, através de diversas ações educativas, como palestras, seminários e workshops em diferentes espaços públicos. 

Também do parlamentar, o PL 607/2024 estabelece diretrizes para a capacitação de profissionais da segurança pública em relação à violência contra a mulher no ambiente virtual, preparando os agentes para enfrentar e prevenir crimes digitais, como pornografia de vingança, extorsão e perseguição on-line, e o 608/2024 institui a Política de Incentivo à Realização de Eventos Esportivos Verdes, promovendo a sustentabilidade ambiental no planejamento, na realização e na avaliação de eventos esportivos empreendidos no Estado.

Propostos pelo deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 600/2024 institui o Dia Estadual do Herói Gonçalo Inácio de Loiola Albuquerque Melo, Padre Mororó, a ser comemorado anualmente no dia 30 de abril, homenageando a figura histórica do padre cearense que lutou pela autonomia e liberdade do Brasil na Confederação do Equador, reconhecendo sua importância para a história do Estado e do País, enquanto o 602/2024 denomina de Damião Cazimiro Rodrigues o trecho da rodovia estadual CE-536 que liga Iguatu a Quixelô, em reconhecimento às contribuições do homenageado para o desenvolvimento do Estado.

Por sua vez, o PL 604/2024, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), institui a Campanha Permanente de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo Intermunicipal Regular de Passageiros do Estado.

Da deputada Marta Gonçalves (PL), o 605/2024 institui, no âmbito do estado do Ceará, o Estatuto Estadual da Pessoa com Doenças Crônicas, Complexas e Raras.

O PL 606/2024, do deputado Almir Bié (Progressistas), determina que a rede de saúde pública e privada, no âmbito do Estado, preste orientação e treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) à parturiente e ao seu acompanhante.

Iniciam também tramitação os projetos de indicação 285/2024, de autoria do deputado Carmelo Neto (PL); o 286/2024, da deputada Gabriella Aguiar; o 287/2024 e o 288/2024, do deputado De Assis Diniz, e o 289/2024, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. 

No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado