PEC que cria orçamento para a primeira infância no Ceará tramita na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 72ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (10/09), de forma presencial e remota, 36 propostas tramitam na Casa. As matérias incluem seis propostas do Poder Executivo e as demais de parlamentares. A sessão é transmitida ao vivo pelo canal da Alece TV no YouTube.

Da deputada Larissa Gaspar (PT), a proposta de emenda constitucional 03/2024 acrescenta o artigo 209-A à Constituição do Ceará, instituindo o Orçamento Primeira Infância. Essa medida assegura que o orçamento público identifique claramente os recursos destinados a políticas para crianças de até seis anos, incluindo educação, saúde e assistência social. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá apresentar um quadro específico para esses investimentos, promovendo transparência e controle sobre a execução orçamentária, refletindo o compromisso do Estado com o desenvolvimento infantil.

Do Executivo, o projeto de lei complementar 17/2024 tem como objetivo atualizar e fortalecer a política de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no estado do Ceará. A proposta visa criar ambientes e instrumentos que estimulem a inovação, promovendo a eficiência no setor produtivo e impactando positivamente as políticas públicas e o desenvolvimento social e econômico do Estado. Além disso, o projeto atualiza a legislação estadual em relação à Lei n.° 14.220/2008, alinhando-a às novas diretrizes federais sobre inovação no Brasil.

O Poder Executivo também é autor de cinco projetos de lei. O 101/2024 estabelece os procedimentos a serem seguidos pela administração pública estadual para a celebração e execução de acordos executivos de cooperação técnica internacional, que complementam os acordos básicos firmados entre o Brasil e organizações internacionais. O projeto busca regulamentar as modalidades de execução das parcerias, incluindo critérios, condições e aspectos operacionais. Ao facilitar a colaboração com essas entidades, a proposta pretende aproveitar a experiência e o conhecimento técnico internacional, beneficiando a execução de projetos estratégicos para o Governo do Estado e a sociedade cearense.

O PL 102/2024 autoriza o Poder Executivo a implementar ações que viabilizem a construção do empreendimento Campo dos Cariocas I, localizado no município de Caucaia, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, visando garantir moradia digna à população cearense, especialmente às famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta estabelece que, por meio da Secretaria das Cidades, serão apoiadas as famílias que ocupam um terreno disponibilizado pelo Estado para a construção do empreendimento. Essas famílias, já cadastradas, receberão um aluguel social de R$ 520,00 mensais, permitindo a liberação da área para o projeto, além de serem automaticamente cadastradas para receber uma unidade habitacional no programa.

Já o 103/2024 cria abono especial destinado à valorização dos profissionais do magistério público superior no estado do Ceará, abrangendo docentes ativos e inativos das instituições de ensino superior, como a Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), a Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca) e a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Com o objetivo de estimular o desenvolvimento funcional e garantir uma retribuição digna aos educadores, o abono será concedido em parcela única, no mês de outubro de 2024. 

O PL 104/2024 cria uma gratificação de desempenho para os servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (IPEM/CE), com o objetivo de fortalecer as atividades de metrologia e controle da qualidade de bens e serviços no Estado. A gratificação proposta será concedida com base em avaliações de desempenho, cujos critérios serão definidos em decreto do Poder Executivo, estimulando a eficiência e a qualidade nas atividades desempenhadas pelos servidores do instituto.

Já o 105/2024 concede o Título de Cidadã Cearense a Nísia Verônica Trindade Lima, uma homenagem à trajetória de uma notável cientista social, socióloga e professora universitária, nascida no Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1958. Nísia, que foi a primeira mulher a assumir os cargos de ministra da Saúde e presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entre 2017 e 2022, destacou-se por sua atuação no enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil, promovendo ações de saúde pública e pesquisa. 

Vinte e três outros projetos de lei são de autoria parlamentar. Dois são da deputada Larissa Gaspar (PT). O 650/2024 considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), com sede no município de Novo Oriente, e o 654/2024 institui o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica no âmbito do Estado.

Dois outros são do deputado Carmelo Neto (PL). O PL 651/2024 dispõe sobre o abono de faltas e a compensação de conteúdo e avaliações para estudantes da rede pública estadual do Ceará convocados para participarem de competições desportivas e paradesportivas oficiais, enquanto o 657/2024 altera a Lei n.º 16.709, de 20 de dezembro de 2018, que institui a obrigatoriedade da disponibilização de ambulância UTI Móvel nos eventos esportivos realizados no âmbito do estado do Ceará, para incluir a presença de médicos socorristas nesses eventos.

O PL 652/2024, da deputada Emilia Pessoa (PSDB), institui o programa Educação Nutricional nas escolas públicas do Ceará.

Do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o 653/2024 torna obrigatória a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos eventos públicos no âmbito do Ceará. 

Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o projeto de lei 655/2024 cria a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social no Estado.

Sete são do deputado De Assis Diniz (PT). O PL 656/2024 institui o município de Jaguaretama como a Capital Cearense do Espiritismo; o 659/2024 institui a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura no âmbito do estado do Ceará; o 660/2024 institui a Política de Combate ao Câncer de Mama no âmbito do Estado; o 661/2024 inclui o espetáculo bíblico “Paixão de Cristo” que acontece anualmente no município de Jaguaretama no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, e o 662/2024 implementa a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos no âmbito do estado do Ceará.

Também do parlamentar, o PL 673/2024 cria a política de incentivo à compostagem de resíduos orgânicos na agricultura familiar no âmbito do Ceará, já o 674/2024 estabelece diretrizes gerais para a implementação do incentivo ao uso do biogás e do biometano no âmbito do Estado.

Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o 658/2024 institui a capacitação socioemocional em educação parental para gestores, educadores e profissionais da educação da rede pública e privada de educação do Estado.

Quatro projetos de lei são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) e propõem a instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. O 663/2024 institui o Dia da Manicure; o 665/2024, o Dia do(a) Cabeleireiro(a); o 666/2024, o Dia do Barbeiro e o 667/2024, o Dia da(o) Esteticista. 

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o 669/2024 propõe a inclusão de Brejo Santo na Rota do Turismo Religioso do Ceará, acrescentando o inciso XVIII à Lei n.º 18.085. A nova atração destaca a Igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus, a Igreja Matriz São Francisco de Assis e as festividades relacionadas, promovendo o potencial turístico da região e valorizando suas tradições religiosas.

O PL 670/2024, do deputado Renato Roseno (Psol), reconhece às pessoas com lúpus eritematoso sistêmico (LES) os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência. 

Dois são da deputada Lia Gomes (PDT). O PL 671/2024 cria a Semana de Conscientização quanto à Prevenção da Dependência em Apostas no Estado do Ceará e o 672/2024 prevê medidas de proteção à saúde da população cearense frente aos sites ou aplicativos de apostas.

Também iniciaram tramitação os projetos de indicação 305/2024, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); 306/2024, do deputado Carmelo Neto (PL); 
307/2024 e 308/2024, do deputado De Assis Diniz (PT); 309/2024 e 310/2024, do deputado Guilherme Landim (PDT).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. 

No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado