Projeto que reforça potencial turístico do Estado tramita na Assembleia Legislativa

Durante a abertura dos trabalhos da 86ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), 15 novas proposições legislativas tramitam na Casa nesta terça-feira (19/11). No total, nove são de lei - sendo duas do Poder Executivo - e seis de indicação, todos de parlamentares. A leitura do expediente foi feita pelo deputado De Assis Diniz (PT). A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Dos dois projetos de lei (PL) do Governo, o 118/2024 autoriza a concessão de subvenção econômica às empresas aéreas que operem voos nacionais e internacionais em aeroportos cearenses. A proposta, inspirada na Lei Estadual n.° 16.580/2018, tem como objetivo expandir a malha aérea do Estado, beneficiando companhias que implementem novas operações de voos semanais de carga e passageiros. A iniciativa se alinha à estratégia governamental de fomentar o turismo local, reconhecendo o potencial dos atrativos naturais e culturais do Estado como catalisadores do desenvolvimento econômico e da geração de emprego e renda para a população cearense.

O PL 119/2024 altera a Lei n.° 16.530/2018, que trata da organização do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec). A principal mudança proposta permite que a comprovação de união estável e dependência econômica para inclusão de dependentes possa ser realizada na esfera administrativa, eliminando a atual obrigatoriedade de processo judicial. A iniciativa busca simplificar e agilizar o processamento dos pedidos de inclusão de dependentes, além de reduzir a judicialização do tema, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos públicos destinados à saúde dos servidores estaduais.

Outros projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O PL 814/2024, do deputado Carmelo Neto (PL), busca fortalecer o papel fiscalizador do Poder Legislativo sobre as agências reguladoras do Estado. A matéria estabelece que deputados e comissões parlamentares terão amplo acesso a documentos, informações e instalações das agências, podendo inclusive requisitar explicações de servidores mediante convocação prévia. A iniciativa prevê ainda que as diligências não poderão ser impedidas sob nenhuma circunstância, respeitando-se as normas de segurança e eventuais sigilos legais, com prazos para fornecimento de informações alinhados à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Outros três são do deputado De Assis Diniz (PT). O PL 815/2024 institui a Política de Prevenção de Doenças Musculoesqueléticas voltada aos trabalhadores do Estado. O texto prevê ações como a implementação de programas educativos, campanhas de conscientização, monitoramento de riscos ocupacionais e garantia de acesso a tratamentos adequados. A iniciativa determina que a Secretaria da Saúde coordenará as ações, podendo estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa, enquanto os empregadores deverão assegurar condições adequadas de trabalho e os trabalhadores deverão participar ativamente das medidas preventivas propostas.

O 816/2024 cria a Política de Construções de Baixo Carbono no Estado. A proposta estabelece diretrizes para aumentar a participação de construções que utilizam técnicas armazenadoras de carbono, como estruturas em madeira laminada e quadros de madeira, visando contribuir para a redução da emissão de gases de efeito estufa. O texto prevê incentivos fiscais e creditícios, além de determinar que os projetos deverão utilizar madeiras provenientes de reflorestamento, estabelecendo um compromisso com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico do Estado.

Já o PL 817/2024 estabelece diretrizes para a criação do Programa de Mentoria de Carreira para Jovens em Escolas Públicas no Estado. A iniciativa visa orientar e capacitar estudantes da rede pública estadual em suas escolhas profissionais, através da participação voluntária de profissionais de diversas áreas. A proposta estabelece parcerias com instituições de ensino superior, empresas locais e organizações sem fins lucrativos, buscando ampliar o conhecimento dos jovens sobre oportunidades de formação e combater a evasão escolar através de escolhas profissionais mais conscientes.

Proposto pelo deputado Alcides Fernandes (PL), o 818/2024 implementa a Política Estadual de Promoção da Vida e Prevenção do Suicídio. O projeto prevê o desenvolvimento de um plano estadual que inclui a promoção da saúde mental, prevenção da violência autoprovocada, capacitação de profissionais, criação de canais de atendimento especializado e um sistema integrado de coleta de dados. A iniciativa envolverá diversos setores, como saúde, educação, assistência social e segurança pública, além de parcerias com instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil, buscando garantir atendimento adequado tanto aos indivíduos em situação de risco quanto aos seus familiares.

Já o PL 819/2024, do deputado Queiroz Filho (PDT), altera a Lei n.° 12.228/1993, para incluir uma importante exceção às restrições existentes para permitir a operação de aeronaves remotamente pilotadas (ARPs), popularmente conhecidas como drones, em áreas aeroportuárias. O projeto estabelece que as limitações previstas na lei atual não se aplicarão a esses equipamentos e seus operadores, desde que sigam as regulamentações específicas determinadas pelos órgãos competentes. A medida busca modernizar a legislação estadual, adequando-a às novas tecnologias e necessidades operacionais do setor aeronáutico.

Já o 820/2024, do deputado David Durand (Republicanos), altera a Lei n.° 16.970/2019, que instituiu a Semana de Prevenção à Depressão no Estado, para incluir o "Mega Help" como atividade oficial do calendário. A proposta estabelece que o evento, organizado pela Igreja Universal do Reino de Deus, seja realizado anualmente durante a primeira semana de setembro, com foco no suporte emocional e psicológico à população, especialmente aos jovens. 

Iniciam tramitação também os projetos de indicação 382/2024, do deputado Guilherme Bismarck (PDT); o 383/2024 e o 384/2024, do deputado De Assis Diniz; o 385/2024, o 386/2024 e o 387/2024, do deputado Pedro Lobo (PT).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado