Projeto que amplia quadro de professores em universidades estaduais tramita na Alece

Durante a abertura dos trabalhos da 88ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), 22 novas proposições legislativas passaram a tramitar na Casa nesta terça-feira (26/11). Dentre as matérias, três são do Poder Executivo e as demais de parlamentares. A leitura do expediente foi feita pelo deputado Stuart Castro (Avante). A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 22/2024 altera dispositivos na Lei Complementar n.° 58/2006, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A proposta prevê mudanças estruturais no órgão, com destaque para a criação da Procuradoria de Sucessões e readequação das competências da Procuradoria Fiscal e da Procuradoria da Dívida Ativa. As modificações visam otimizar a eficiência na arrecadação tributária e não tributária, além de promover ajustes funcionais internos para fortalecer o assessoramento jurídico e a representação do Estado em juízo, garantindo maior segurança jurídica aos gestores estaduais na execução de projetos de interesse público.

Também do Governo, dois são projetos de lei. O projeto de lei 121/2024 amplia em 25% o número de cargos efetivos de professores nas três universidades estaduais do Ceará - Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece), Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca) e Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). A iniciativa, que também modifica a Lei n.º 14.116/2008 referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Superior, visa não apenas permitir a contratação de novos docentes, mas também facilitar a progressão funcional dos atuais professores.

Já o PL 122/2024 integra de forma gradual a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e o Adicional de Desempenho Fazendário ao vencimento base dos servidores da administração fazendária estadual. A medida visa fortalecer o sistema remuneratório da categoria, garantindo estabilidade financeira e evitando possíveis prejuízos decorrentes de decisões dos tribunais superiores.

Outros dez projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Desses, dois são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) e dispõem sobre a inclusão de datas no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O 822/2024 implementa a Semana Estadual para Celebrar a Amizade entre os Animais de Estimação e seus Tutores, a ser realizada anualmente na última semana de maio. A iniciativa parlamentar busca promover a conscientização sobre a adoção responsável, fortalecer os laços afetivos entre pets e seus tutores, além de divulgar informações cruciais sobre direitos dos animais e prevenção de maus-tratos. 

Já o PL 823/2024 institui o Dia Estadual para Celebrar a Amizade entre os Animais de Estimação e os seus Tutores, a ser comemorado anualmente em 27 de maio. A iniciativa visa promover a conscientização sobre a adoção responsável e o cuidado adequado com os pets, fortalecendo os laços afetivos entre tutores e animais através de eventos e ações específicas, além de difundir informações cruciais sobre direitos dos animais, prevenção de maus-tratos e bem-estar animal. 

Proposto pelo deputado Guilherme Bismarck (PDT), o PL 824/2024 cria o Selo Azul, uma certificação destinada a empresas que promovam a contratação e reinserção no mercado de trabalho de homens diagnosticados, em tratamento ou em período de remissão do câncer de próstata. A iniciativa estabelece critérios específicos para a concessão do selo, como ter mais de 10 funcionários e manter política de contratação voltada a esse público, além de realizar ações de conscientização sobre a doença. As empresas contempladas, além do reconhecimento público, terão acesso a programas de capacitação e poderão utilizar o selo como critério de desempate em licitações públicas, sendo a certificação válida por dois anos, renovável por igual período.

Por sua vez, o PL 825/2024, do deputado Apollo Vicz (PSD), institui o "Dia S" de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), a ser celebrado anualmente em 16 de maio. A iniciativa visa reconhecer a relevância e o impacto das contribuições dessas instituições para a sociedade cearense nas áreas de educação, cultura, lazer, saúde, assistência social e desenvolvimento profissional, incluindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

De iniciativa do deputado David Durand (Republicanos), o PL 826/2024 garante o benefício da meia-entrada para acompanhantes ou cuidadores de idosos em eventos culturais, esportivos e de lazer no Estado. De acordo com o texto, o desconto de 50% do valor do ingresso será concedido mediante apresentação de documentação comprobatória, tanto do cuidador quanto do idoso, e será válido somente quando a pessoa idosa estiver presente e também usufruir do benefício da meia-entrada no mesmo evento.

O PL 827/2024, do deputado Danniel Oliveira (MDB), trata de redução de 65% no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na compra de medicamentos destinados ao tratamento dos sintomas de fibromialgia e transtornos neurodivergentes. A proposta visa alterar a Lei n.° 18.665, de dezembro de 2023, acrescentando essas duas categorias de medicamentos à lista de produtos com benefício fiscal no Estado.

Dois outros são do deputado Alcides Fernandes (PL). O 828/2024 estabelece a obrigatoriedade da instalação de semáforos inteligentes em municípios cearenses com população superior a 100 mil habitantes. A proposta prevê a substituição completa dos equipamentos convencionais por dispositivos equipados com sensores, câmeras e sistemas automatizados capazes de ajustar os tempos de sinalização conforme o fluxo do tráfego em tempo real. O texto determina que, após a publicação da lei, municípios que não se adequarem no prazo de 180 dias poderão ter suspensos os repasses estaduais destinados a projetos de mobilidade urbana. A medida visa otimizar o fluxo de trânsito, aumentar a segurança viária, reduzir congestionamentos e a emissão de poluentes.

O PL 829/2024, de mesma autoria, institui a Política Estadual de Capacitação em Tecnologia para Idosos, visando promover a inclusão digital e social dessa população. A proposta prevê a oferta de cursos e treinamentos específicos, incluindo informática básica e avançada, uso de dispositivos móveis, redes sociais, aplicativos e serviços on-line. A iniciativa visa proporcionar acesso ao conhecimento tecnológico, promover autonomia digital, facilitar a integração social e no mercado de trabalho, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos idosos através do suporte técnico e capacitação no uso de serviços bancários, governamentais e de saúde disponíveis em plataformas digitais.

Da deputada Emilia Pessoa (PSDB), o PL 830/2024 trata da implantação de exame genético para detecção de mutações nos genes BRCA1 e BRCA2, voltado a mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou ovário. A iniciativa prevê a realização do teste através do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante requisição por geneticista, mastologista ou oncologista, para pacientes que apresentem histórico pessoal de câncer de mama diagnosticado antes dos 40 anos, tumor triplo negativo antes dos 50 anos ou histórico familiar da doença em parentes próximos. O projeto assegura ainda acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado desde o diagnóstico, além da possibilidade de mastectomia profilática e reconstrução mamária pelo SUS em casos de risco identificado.

Já o PL 831/2024, da deputada Emilia Pessoa, isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de equipamentos agrícolas os produtores rurais de pequeno e médio porte, incluindo agricultores familiares. Para acessar o benefício, que terá caráter pessoal e intransferível, os interessados deverão apresentar documentação comprobatória da propriedade rural e regularização fundiária. A medida visa fortalecer o setor agrícola familiar no Estado, facilitando o acesso a equipamentos essenciais para o desenvolvimento das atividades no campo.

Iniciam também tramitação os projetos de indicação 390/2024, do deputado Alcides Fernandes; o 391/2024, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos); o 392/2024, o 393/2024, o 394/2024, o 395/2024, o 396/2024 e o
397/2024, da deputada Emilia Pessoa, bem como o 398/2024, do deputado Apollo Vicz. 

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado