Projeto que trata do marco legal da gestão de imobiliários do Estado tramita na Alece

Durante a 91ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), 14 proposições legislativas começaram a tramitar na Casa nesta terça-feira (03/12). As propostas incluem duas do Poder Executivo, uma da Mesa Diretora da Casa e as demais de parlamentares. A leitura do expediente foi realizada pelo deputado Marcos Sobreira (PDT). A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube. 

Do Governo do Estado, o projeto de lei complementar (PL) 25/2024 altera dispositivos na Lei Complementar n.° 296/2022, que trata do Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará. A matéria propõe a possibilidade de cessão onerosa do direito de nomeação de equipamentos públicos estaduais. A proposta estabelece que tal cessão deverá ser realizada mediante processo licitatório, conforme a Lei n.º 14.133/2021, com regras específicas quanto à precificação e aos prazos. O texto inclui que seja vedada expressamente a cessão desse direito para promover marcas de bebidas alcoólicas ou jogos de apostas, garantindo assim a integridade e adequação do uso dos equipamentos públicos. 

O projeto de lei 125/2024, de mesma autoria, altera a Lei Estadual n.º 12.781/1997 para ampliar o prazo de vigência dos contratos de gestão com organizações sociais (OSs), estendendo-os de dois para até cinco anos, alinhando-se à legislação federal de licitações e condicionando cada prorrogação à comprovação de vantajosidade, eficiência e economicidade.

Da Mesa Diretora, o projeto de lei (PL) 845/2024 altera a Lei n.º 13.843/2006, estabelecendo nova regulamentação para os subsídios dos deputados estaduais. A proposta determina que o subsídio dos parlamentares estaduais seja fixado em até 75% do valor estabelecido para os deputados federais, em conformidade com o artigo 27, § 2º da Constituição Federal. 

Dentre os oito projetos de lei de iniciativa parlamentar, o 837/2024, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), cria a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, visando estabelecer diretrizes para que pessoas interessadas possam apadrinhar crianças e adolescentes que se encontram sob responsabilidade de unidades de amparo estatais e privadas. O projeto prevê ainda a simplificação dos procedimentos para inserção social dos acolhidos e permite parcerias com entidades públicas e privadas para a efetiva execução da política.

Proposto pelo deputado Apollo Vicz (PSD), o PL 838/2024 proíbe a exploração de animais de grande, médio e pequeno porte em feiras, eventos e ambientes turísticos em todo o território estadual. O projeto de lei estabelece medidas rigorosas para proteger o bem-estar animal. A proposta prevê exceções apenas para eventos educativos ou culturais, mediante autorização prévia, e estabelece penalidades que incluem multas, suspensão de atividades e apreensão dos animais, com destinação dos recursos arrecadados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente para programas de proteção animal.

Por sua vez, o PL 839/2024, da deputada Dra. Silvana (PL), estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo estadual disponibilizar, de forma transparente e acessível, informações detalhadas sobre obras públicas em andamento e paralisadas. De acordo com a proposta, o Governo deverá publicar anualmente, até 30 de janeiro, no Diário Oficial do Estado e na internet, uma relação completa dessas obras, incluindo contratos, aditivos, projetos básicos e executivos, além de relatórios trimestrais com fotografias, cronogramas de execução, medições realizadas e pagamentos efetuados. 

O PL 840/2024, do deputado Guilherme Landim (PDT), institui o Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência no Ceará, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro, com o objetivo de reconhecer, valorizar e promover a capacitação desses profissionais essenciais, fomentando a integração entre cuidadores, profissionais de saúde e familiares, além de incentivar a criação de políticas públicas de suporte.

Do deputado Renato Roseno (Psol), o 841/2024 proíbe, no estado do Ceará, a produção, comercialização e uso de agrotóxicos cujos ingredientes ativos sejam considerados nocivos e já banidos pela União Europeia, em razão dos comprovados riscos à saúde humana e ao meio ambiente. A proposta prevê a criação de um programa de fiscalização, atualização constante da lista de agrotóxicos proibidos e implementação de campanhas de conscientização direcionadas a agricultores, distribuidores e consumidores, estabelecendo penalidades para os infratores em consonância com a legislação nacional de agrotóxicos.

O PL 842/2024, do deputado Agenor Neto (MDB), denomina a Delegacia de Polícia Civil do município de Barro como Delegacia de Polícia Civil Antônio Feitosa Neto, em homenagem a um cidadão exemplar que dedicou sua vida ao serviço público, à educação e à comunidade local. Nascido em 1952, no município de Barro, Antônio Feitosa Neto foi professor, policial rodoviário federal, vereador e líder comunitário, destacando-se por sua ética, compromisso social e valores fundamentais, deixando um legado de integridade que será perpetuado através dessa importante homenagem institucional.

Tramita também o PL 843/2024, do deputado Missias Dias (PT), que amplia o acesso a políticas públicas estaduais de agricultura familiar no Ceará, incluindo as "famílias agregadas" - unidades familiares que, sem serem proprietárias, cultivam parte de imóveis de até quatro módulos fiscais com consentimento do proprietário, desde que estejam inscritas no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). A iniciativa busca reconhecer e proteger agricultores que, mesmo não sendo donos diretos da terra, desempenham papel fundamental na produção agrícola e no desenvolvimento rural do Estado.

Do deputado Danniel Oliveira (MDB), o PL 844/2024 cria o Conselho Estadual da Juventude do Ceará (Conjuce), órgão colegiado permanente composto por 40 membros - entre representantes governamentais e da sociedade civil - com a missão de fiscalizar, formular e propor diretrizes para políticas públicas voltadas à juventude, fomentando estudos, pesquisas e o intercâmbio entre organizações juvenis municipais, estaduais e nacionais, além de promover a participação jovem na elaboração de políticas públicas e assegurar a representatividade de diversos segmentos, com destaque para cotas de 30% para mulheres e jovens entre 15 e 29 anos.

Também começam a tramitar a partir desta sessão os projetos de indicação 402/2024, do deputado Carmelo Neto (PL); o 403/2024, do deputado Davi de Raimundão (MDB), e o 404/2024, do deputado Alcides Fernandes (PL).

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado