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Unipace | Educação legislativa como caminho para a construção do parlamento aberto

Por Ana Vitória Marques
16/12/2024 11:20 | Atualizado há 1 mês

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IV Encontro Regional das Escolas Legislativas, que contou com assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre Unipace e municípios da Região Metropolitana, Maciço de Baturité e Sertão Central, para a criação de escolas legislativas nessas cidades - Foto: Paulo Rocha

O parlamento tem como dever criar leis e fiscalizar as instituições públicas e outros entes, tendo como essência a representação do povo e a participação social. É espaço de discussão da sociedade e considerado um dos poderes mais abertos à presença de atores sociais e à pluralidade de ideias no contexto democrático. 

Mas, para que isso ocorra, é preciso desenvolver um parlamento aberto, onde os cidadãos possam interagir diretamente com as Casas Legislativas, por meio da participação e controle social dos trabalhos desenvolvidos, além, claro, do acesso à informação pública e à prestação de contas (accountability).

É diante desse cenário que as Escolas do Legislativo surgem, como um caminho para a construção deste parlamento aberto, exercendo uma função de educação legislativa e para a democracia, capacitando não só agentes públicos, mas a sociedade em geral para exercerem sua cidadania.   

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) tem atuado intencionalmente nesse processo, com o objetivo de conscientizar, educar e capacitar, por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), desde 2007. Nesta segunda matéria do especial Alece Educação vamos entender a importância da educação legislativa para a consolidação da democracia e como a Unipace tem atuado nesse contexto. 

A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA PARA A DEMOCRACIA 

“Servir melhor, com mais eficiência e com mais qualidade”, é com essa frase que a diretora acadêmica da Unipace, Lídia Lourinho, define o principal objetivo da Escola Legislativa do parlamento cearense. 

A presidente da Unipace, deputada Gabriella Aguiar (PSD), também destaca o compromisso da atuação do órgão com o impacto social. 

“A Escola Superior do Parlamento Cearense, a nossa Unipace, em seus quase 17 anos de existência, já beneficiou quase duzentos mil cearenses com a educação legislativa e responsabilidade social. Oferecemos aos servidores da assembleia, aos assessores parlamentares e também com participação da população, cursos de extensão, cursos de idiomas, cursos de superação, MBAs, mestrados, enfim, uma gama de serviços que qualifica o legislativo, fortalecendo a democracia.” 

Mas antes de continuarmos, é preciso entender o que são as escolas de governo, categoria na qual as Escolas do Legislativo se encaixam, e que têm origem com a determinação da Constituição Federal de 1988.

“Art. 39 § 2o A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados” (Brasil, 1988)

“O que isso quer dizer? Quer dizer que o constituinte imaginou que nós, servidores públicos, existimos em função dos cidadãos. Nenhum cidadão vai a uma casa legislativa somente para passear. Ele vai em busca da solução dos problemas que ele vive em sua comunidade. Então nós temos que estar muito bem preparados para responder e atender a essas demandas”, explica o ex-diretor do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e ex-presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), Florian Augusto Coutinho Madruga. 
 

E o que é a educação legislativa? 

De forma resumida, a educação legislativa é um conjunto de ações e programas desenvolvidos e organizados pelo parlamento no sentido de capacitar e qualificar a atuação dos agentes envolvidos no processo de representação e participação democrática, sejam de pessoas das próprias casas legislativas (servidores, parlamentares, etc.), como demais instituições estatais e, principalmente, da sociedade em geral. 

A contribuição desses equipamentos é a divulgação da cultura e do trabalho que é realizado dentro das casas legislativas para quem está fora, além do compartilhamento das práticas, conhecimentos e valores para a manutenção e aprimoramento da democracia.

“A Unipace, tem a proposta de trabalhar a qualificação do servidor, sob a ótica de uma formação continuada, para que eles atendam e sirvam melhor à sociedade. Então, o impacto da educação legislativa, é um impacto efetivo e real no contexto social. Nós estamos trabalhando na perspectiva do Parlamento aberto e democracia. Então, a ideia é o quê? É abrir a Unipace para a sociedade, para a população”, pontua Lídia Lourinho. 

E como as Escolas do Legislativo entram nesse processo de educação para a cidadania e fortalecimento da democracia?

“A Unipace, com a educação legislativa, e todas as Escolas do Legislativo, contribuem para mudar um paradigma do serviço público. Eu, enquanto servidor público qualificado, entendo o meu papel e a minha forma de ser, com uma função perante a sociedade. Então, quando você trabalha na perspectiva de uma formação profissionalizante que atende as demandas da função daquele servidor, ele se conscientiza e se sensibiliza em relação ao seu papel social e isso gera um impacto fantástico dentro da sociedade”, aponta Lídia Lourinho.

Florian Madruga afirma que as escolas do legislativo são o elo que une as Casas Legislativas aos cidadãos. O também servidor do Senado Federal destaca a responsabilidade na disseminação dos conhecimentos sobre o parlamento.   

“Sem o Poder Legislativo funcionando e bem atuante não há democracia. É na tribuna que os representantes eleitos pelo povo vão e levam a sua mensagem e debatem os grandes problemas do país. Então as escolas do legislativo, com seus projetos de cidadania, tem contribuído muito para a democracia, como também os nossos programas de formação política do jovem, não a política partidária, mas a política como ciência, como ente em que nós, cidadãos, precisamos dela diariamente para viver em paz, em harmonia, em equilíbrio”, ressalta Florian Madruga. 

Diante desse cenário, em 2003, foi criada a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), reunindo inicialmente quatro escolas legislativas em todo o Brasil. De acordo com Florian, que participou da fundação e foi presidente da Abel, hoje já são mais de 400 escolas espalhadas pelo território nacional, incluindo Câmaras Municipais em quase todas as capitais, em um processo que ele chamou de “revolução silenciosa da educação legislativa”

E a Unipace tem contribuído diretamente no crescimento do número de escolas com a interiorização da educação legislativa pelo estado do Ceará. Esse trabalho tem sido realizado por meio de uma iniciativa pioneira, a Formação em Escola de Gestão e Produção Legislativa Municipal, lançado em maio de 2023 pela deputada Gabriella Aguiar (PSD), na gestão do deputado Evandro Leitão (PT). 

O projeto busca formar assessorias, servidores e funcionários para aprimorar a experiência de trabalho legislativo no campo interdisciplinar entre gestão administrativa e políticas públicas, tendo entre os objetivos:

  • Promover a sensibilização e a formação para a profissionalização dos agentes públicos municipais;
  • Formar para melhorar a eficiência da produção legislativa para a ampliação da capacidade de execução do município.

Os cursos oferecidos estão dentro dos eixos de Direito, Legislação, Gestão Pública, Comunicação, Tecnologia da Informação, Direitos Humanos, Saúde e Educação. 

Segundo a diretora acadêmica da Unipace, Lídia Lourinho, junto ao projeto das consultorias municipais, realizado em parceria com a Diretoria Legislativa da Alece, essa formação vai se somar à trilha formativa que está sendo levada para os municípios. O projeto expande as ações do parlamento cearense por meio da interiorização do conhecimento legislativo. Assim, a Alece fortalece o processo democrático e a eficácia das ações legislativas em nível local.

“Qual é a proposta da Unipace? É incentivar que as câmaras municipais possam criar sua própria Escola do Legislativo. A partir dessa criação, a gente assina um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) e a Unipace dá toda essa assessoria e acompanhamento para que essas escolas comecem a andar com os próprios pés. E aí estamos formando uma grande rede de educação legislativa dentro do estado do Ceará”, comenta.

Em maio de 2024, mais 30 escolas foram criadas com a assinatura do ACT durante IV Encontro Regional das Escolas Legislativas, nas regiões Metropolitana de Fortaleza, Maciço do Baturité e Sertão Central. Com isso, agora já são 100 municípios do Ceará que possuem Escolas do Legislativo com o apoio da Unipace. 

“Nós precisamos chegar aos 184 municípios cearenses para que, de fato, nossa atuação esteja por completa. Além disso, nós estamos fazendo Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com outras instituições, públicas e particulares, para que essas empresas também tenham a sua responsabilidade social atuando”, detalha a presidente da Unipace, deputada Gabriella Aguiar. 

A coordenadora da Escola Legislativa da Câmara Municipal de Várzea Alegre, na região do Cariri, Ana Beatriz Alcântara, fez parte da Formação em Escola de Gestão e Produção Legislativa Municipal e conta no áudio a seguir sobre a experiência e o suporte dado pela Unipace na implantação da escola. 

Segundo Ana Beatriz, alguns projetos já estão em desenvolvimento na Escola Legislativa, que foi lançada em abril deste ano, entre eles o Câmara Mirim, iniciativa que busca aproximar o jovem e a comunidade em geral fazendo com que conheçam o trabalho legislativo desenvolvido na Câmara. 

O IMPACTO DA CAPACITAÇÃO 

Para além do trabalho de parceria na formação e suporte na criação de escolas legislativas, a Unipace exerce ainda a sua missão a partir de uma série de outros serviços oferecidos, como cursos de especialização (MBA); de mestrados, por meio de parcerias interinstitucionais; idiomas (Inglês, francês, espanhol e português); cursos de extensão em formatos variados (presenciais, EAD e em formatos híbridos), além de eventos e seminários abertos ao público em geral. 

O órgão oferece ainda a Educação de Jovens e Adultos (EJA), em parceria com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc), por meio do Projeto Superação. 

É importante destacar que as iniciativas desenvolvidas são resultado da parceria da Unipace com órgãos e departamentos da própria Alece, como a Diretoria Legislativa, assim como instituições externas, reforçando a proposta de intercâmbio de experiências e de disseminação de conhecimento. 

A partir dessas ações, a Unipace consegue impactar diretamente a história de vida das pessoas, não só de servidores de instituições públicas, como profissionais, mas da sociedade em geral, como cidadãos. Esse é o caso de Girlene de Miranda.

Girlene de Miranda é mãe de três filhos, costureira e moradora da comunidade do Santa Cecília, no bairro Dionísio Torres. Aos 17 anos teve que parar de estudar quando engravidou da primeira filha. Com isso, acabou interrompendo os estudos no antigo primeiro ano do primeiro grau. Anos se passaram, novas tentativas de estudar vieram, mas as condições estruturais e sociais dos espaços por onde passou foram obstáculos para a conclusão dos estudos. Foi só após a pandemia e grávida do terceiro filho que Girlene encontrou uma oportunidade que a acolhesse e se encaixasse nas suas necessidades: o Projeto Superação. 

“São 15 anos que eu não estudo, longe de escolas, e aí o projeto está dando a oportunidade de poder voltar a estudar, mesmo tendo alunos que são muito novos que também não terminaram os estudos”, conta. 

Girlene citou a preocupação de se matricular estando gestante, mas ressaltou o apoio dado pela coordenação do projeto. 

“O pessoal da coordenação sempre me abraçou em relação a isso. Eu sempre perguntei ‘quando eu tiver o meu neném, como é que eu vou fazer?’. Elas (equipe do projeto) sempre me orientaram que além de eu ter a minha licença, eu posso voltar a qualquer momento. Fora os professores, que são muito bons. É um apoio muito bom. São duas horas que a gente passa aqui e que vale a pena, não só  pelo conteúdo, mas por estar assim, rodeada de pessoas que realmente gostam de você.” 

Para o futuro, Girlene espera se formar e cursar a faculdade de administração para montar o próprio negócio e inspirar a filha mais velha dela. 

“Hoje, eu estou estudando por mim, pra eu aprender bem mais, e também pela minha filha, para incentivar e mostrar que o estudo vale a pena. Quero poder entrar no mercado de trabalho, não só continuar sendo uma costureira, quero criar o meu próprio negócio. É trabalhar, correr atrás. Mas sempre a gente tem que correr para vencer.”

Assim como Girlene, Francisco José da Costa também viu na Escola Legislativa do parlamento cearense a possibilidade de voltar a estudar, mas como uma forma de aprofundar seus conhecimentos e qualificar sua atuação como assessor de um parlamentar da Alece. Francisco Costa é advogado por formação e já cursou o MBA em Assessoria Parlamentar. Se formou, gostou da experiência e agora está cursando mais um MBA, em Gestão e Governança Pública. 

Ele ressalta a possibilidade de aliar conhecimentos teóricos à prática e de construir relacionamentos profissionais como os diferenciais dos cursos oferecidos pela Unipace.  

“Eu fiquei sabendo do primeiro curso através das redes sociais, dos grupos de assessores da Assembleia. E lá, me surgiu o interesse porque eu estava há mais de 10 anos sem frequentar os bancos da academia. Eu tinha essa necessidade de me aperfeiçoar. E a sua vivência com pessoas de outros órgãos públicos enriquece. Enriquece o seu repertório, enriquece a sua experiência com relação ao que você pode trazer de ideias de outros colegas para aplicar ali no seu dia a dia, na sua atividade.”

Francisco complementa que os aprendizados no curso são levados para a prática profissional diária. 

“Com aquele networking que você tem, com os debates em sala de aula e com a experiência que o professor traz, você tem a possibilidade de levar aquilo ali para o órgão que você trabalha, para o parlamentar e para a própria Casa Legislativa. Você aplicar as técnicas que você aprende ali de forma eficiente e eficaz, com certeza qualifica o servidor e faz com que o trabalho desempenhado pela Assembleia seja aumentado em excelência, como um todo.”

A UNIPACE COMO REFERÊNCIA DE ESCOLA DO LEGISLATIVO E DE PARLAMENTO ABERTO

E com essa atuação a Unipace tem se destacado como referência de Escola Legislativa e de contribuição para o parlamento aberto em todo o Brasil e no exterior. Exemplos que comprovam esse reconhecimento são as apresentações em eventos da área e premiações recebidas pelo órgão.

Além do destaque em relação aos projetos e ações desenvolvidas, a Unipace se apresenta ainda como um exemplo de estrutura da Escola Legislativa. O órgão conta com um espaço exclusivo no anexo II da Alece, com salas de aulas e laboratório de informática equipados, e ainda uma plataforma para aulas online com ambiente virtual de aprendizagem. 

“A plataforma da Unipace Virtual é espetacular. Você tem acesso ao que vai ser ministrado, o material didático que o professor disponibiliza nas disciplinas e às aulas, que ficam gravadas e são disponibilizadas para a gente poder acessar, revisitar, tirar uma dúvida. E os coordenadores são pessoas totalmente acessíveis, que estão ali atentos, acompanham as aulas diariamente e os eventos que têm. As demandas são prontamente atendidas, seja por e-mail, seja pelo WhatsApp”, comenta Francisco Costa.

Vinculada também à Unipace está a Biblioteca César Cals de Oliveira, que dispõe de um acervo de mais de dez mil títulos, entre físico e digital, encontrando-se informatizada pelo Sistema de Automação de Bibliotecas (Siabi). Além desse acervo, a biblioteca ainda disponibiliza duas bibliotecas virtuais:

  • Biblioteca Virtual Fórum com mais de 5.000 títulos de livros voltados para a área do direito, disponíveis para funcionários. 
  • Biblioteca Virtual Pearson com 12.707 títulos de livros que abrangem todas as áreas do conhecimento, disponíveis para os alunos da Unipace.

A biblioteca é aberta para visitação e uso do público em geral e possui uma rica coleção de obras raras que contribui para a preservação de mais de um século de memória da Assembleia Legislativa do Estado Ceará. O equipamento também desenvolve projetos, como Autores da Vez, que apresenta a biografia de autores importantes da literatura. 

“Eu vi a Unipace nascer e tenho acompanhado sua trajetória nesses anos todos.

É uma Escola que se tornou referência nacional por possuir uma estrutura física completa, pelo seu quadro de colaboradores altamente capacitados e pelos cursos que oferece, além das parcerias que firma com grandes entidades educacionais do Estado, inclusive estimulando  a criação de Escolas do Legislativo”, elogia Florian Madruga.  

Confira as produções do especial Alece Educação dos veículos de Comunicação.

Edição: Lusiana Freire
 

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