Um projeto do Executivo e três de parlamentares tramitam na Alece

Com a leitura da 98ª sessão ordinária da 2ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), quatro propostas legislativas iniciam tramitação na Casa, nesta quarta-feira (18/12), após leitura em plenário feita pelo deputado De Assis Diniz (PT). As matérias incluem um projeto do Poder Executivo e as demais de parlamentares. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube. 

Do Executivo, o projeto de lei 143/2024 aprimora o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas (Cepod), ampliando e reajustando sua composição para 30 membros, com uma divisão paritária de 15 representantes governamentais e 15 da sociedade civil. A proposta busca modernizar a estrutura do conselho, incorporando representações diversificadas, como organizações sociais, movimentos populares, entidades religiosas, grupos de apoio, representantes de usuários, conselhos, instituições de educação e pesquisa, além de representantes convidados do poder público. O objetivo central é qualificar o debate e a formulação de políticas públicas sobre drogas no estado do Ceará, garantindo maior pluralidade, representatividade e participação social nas discussões e deliberações estratégicas relacionadas ao tema.

De iniciativa parlamentar, o projeto de lei 879/2024, do deputado Evandro Leitão (PT), concede o Título de Cidadão Cearense a Carlos Eduardo Galvão Bueno, reconhecido narrador esportivo nascido no Rio de Janeiro, em 1950. Com mais de 40 anos de carreira, Galvão Bueno construiu uma trajetória profissional marcante na comunicação esportiva, tendo narrado mais de 600 grandes prêmios de Fórmula 1, 13 copas do mundo e dez edições de Jogos Olímpicos, principalmente pela Rede Globo, onde se consolidou como uma das vozes mais reconhecíveis do esporte brasileiro. 

O PL 880/2024, da deputada Marta Gonçalves (PL), garante acessibilidade educacional para alunos com síndrome de Down e transtorno do espectro autista (TEA), estabelecendo diretrizes que obrigam instituições de ensino públicas e privadas a realizarem adaptações pedagógicas fundamentais. A proposta prevê a reserva de assentos preferenciais nas primeiras filas, longe de elementos distrativos, além de determinar a criação de estratégias educacionais diferenciadas, como adequações curriculares, metodologias de ensino adaptadas e processos avaliativos inclusivos, mediante apresentação de laudo médico. 

Já o PL 881/2024, do deputado Marcos Sobreira (PDT), denomina o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) de Araripe como Silvany Inacio de Sousa, em homenagem póstuma a uma jovem professora e técnica em enfermagem vítima de feminicídio aos 25 anos. A homenageada, que atuou em importantes instituições educacionais da região e deixou um legado de dedicação à comunidade, terá seu nome eternizado no equipamento público que simboliza o acolhimento e cuidado com a população local, valores que marcaram sua trajetória de vida interrompida em 2018.

O PL 882/2024, do deputado Nizo Costa (PT), nomeia a areninha do distrito de Anil, no município de Meruoca, como Wellyr Victor Davi, em homenagem póstuma ao jovem que faleceu aos 18 anos. O homenageado deixou um importante legado na comunidade através de seu trabalho social, liderança em iniciativas beneficentes e dedicação ao esporte, especialmente como líder do time Corinthians local, fundado por seu pai em 2009. Conhecido por sua alegria contagiante e espírito comunitário, Wellyr Victor tinha o sonho de cursar Direito e seguir os passos políticos de seu avô, Olavo Pires, tendo sua memória agora eternizada nesse equipamento esportivo, que simboliza sua paixão pelo futebol e dedicação à comunidade.

Do deputado Romeu Aldigueri (PDT), PL 883/24 institui o programa Tenda Lilás, voltado à prevenção de casos de importunação sexual durante grandes eventos no Estado. A iniciativa prevê a instalação de espaços dedicados em eventos culturais e festivos com público estimado superior a 50 mil pessoas, oferecendo acolhimento às vítimas, distribuição de material informativo sobre consentimento e atendimento qualificado por profissionais especializados. O programa, que será coordenado pela Secretaria das Mulheres do Estado, contempla uma estrutura com recursos de primeiros socorros, sistema de comunicação direta com forças de segurança e área reservada para atendimento individualizado, garantindo privacidade e segurança às vítimas, independentemente de gênero, etnia, orientação sexual, idade ou classe social.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa. 

Edição: Vandecy Dourado