CCJR aprova decreto legislativo com indicação de Carlos Alberto Mendes para conselheiro na Arce

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizou, na tarde desta terça-feira (22/04), uma reunião extraordinária e uma ordinária no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. Durante os encontros, os deputados aprovaram um decreto legislativo, uma proposta de emenda constitucional  (PEC) e seis projetos de lei. 

Na  reunião extraordinária, a comissão aprovou, por unanimidade, o decreto legislativo de n.º 04/2025, de autoria da Mesa Diretora da Alece, que “aprova a indicação de Carlos Alberto Mendes Júnior para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce)”.

Durante a reunião, Carlos Alberto Mendes afirmou que submetia seu nome a Casa "com o espírito público renovado e o compromisso firme de colaborar com o fortalecimento da Arce, uma instituição estratégica para o desenvolvimento do nosso estado. Como conselheiro, comprometo-me a zelar pela autonomia técnica, pela transparência e pela força à previsibilidade regulatória”, disse. 

Já na reunião ordinária, foi aprovada a proposta de emenda constitucional n.º 09/2023, de autoria dos deputados Bruno Pedrosa (PT) e Evandro Leitão (PT), que acrescenta dispositivo ao capítulo IV (da Saúde), do título VIII, da constituição do Estado do Ceará para dispor sobre saúde mental. A mudança visa  modernizar o texto quanto à política de prevenção e tratamento da saúde mental, além de desenvolvimento de políticas públicas para o presente tema.

Dos projetos de lei serem aprovados., o de n.º 521/2023, de autoria do deputado Davi de Raimundão (MDB),torna obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados quando inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

O de n.º 381/2024, de Bruno Pedrosa, denomina Arena de Futebol Doutor Tabosa a areninha localizada no distrito de Canaã, no município de Trairi. O de n.º 524/2024, do parlamentar Carmelo Neto (PL), institui a Campanha de Destinação de Imposto de Renda ‘Cidadão Solidário’ no Estado do Ceará”. 

Já o de n.º 694/2024, de Leonardo Pinheiro (Progressistas), institui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o ‘Dia do Fonoaudiólogo’. O de n.º 760/2024, da deputada Lia Gomes (PSB), inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará o Dia Estadual do Pedal do Orgulho LGBT.

Por fim, o projeto de lei de n.º 310/2024, de Emília Pessoa (PSDB), institui a implementação da campanha de conscientização para a adoção de hábitos sustentáveis, no âmbito do Estado do Ceará.

Edição: Clara Guimarães