Escritório Frei Tito de Alencar: 25 anos em defesa da dignidade humana e justiça social

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), órgão permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), desenvolve, há 25 anos, um trabalho voltado à promoção da justiça social e cidadania no acompanhamento de casos relacionados a violações de direitos humanos e realizando orientações jurídicas e encaminhamentos a entidades parceiras.

O órgão é presidido atualmente pelo deputado Renato Roseno (Psol) e tem foco na assessoria jurídica popular, judicial e extrajudicial às comunidades vulnerabilizadas, coletivos, movimentos e indivíduos em casos emblemáticos de violações de direitos humanos.

“É um escritório pioneiro entre as casas legislativas estaduais. Está ligado à nossa Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e atende, sobretudo, casos coletivos e comunidades que estão sofrendo, em especial, violações do direito à terra, à moradia e à sua tradicionalidade. Também atua em casos graves de violência institucional e de discriminação, realizando o que chamamos, no direito, de litigância estratégica”, pontua Roseno.

Para o presidente do colegiado e do EFTA, o escritório possui uma trajetória de muitas vitórias, lutas, mas também de conquistas com os movimentos sociais. “O escritório só tem sentido porque ele anda para e com os movimentos sociais”, enfatiza.

Visita técnica do escritório para acompanhar casos em Aracati, Fortim e Jaguaruana em 2022 - Foto: Acervo EFTA

EIXOS DE ATUAÇÃO:

O trabalho realizado pelo Escritório Frei Tito se desenvolve atualmente a partir de quatro eixos temáticos principais: 

• Direito à cidade: atuação voltada a transporte e mobilidade, segurança pública e moradia;
• Direito à vida, proteção e não discriminação: atuação em violações de direitos no sistema prisional, violência institucional e policial, racismo e outros tipos de discriminações;
• Direito à terra, território e justiça ambiental: acompanha situações de luta por terra em todo o Estado;
• Direito dos povos e comunidades tradicionais: atua em ações de povos e comunidades indígenas e quilombolas, pescadores tradicionais e outros. 

Neste sentido, o Escritório Frei Tito de Alencar tem atuado, segundo o coordenador do EFTA, Higor Pinto Rodrigues, na defesa dos direitos de povos indígenas sobre suas terras, acompanhando processos na Justiça e em órgãos do Governo sobre a demarcação e o reconhecimento dessas áreas, como na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7582, do Supremo Tribunal Federal, que questiona a constitucionalidade da Lei 14.701/2023 que, por sua vez, estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O EFTA participa da ação como "amigo da causa" (amicus curiae).

Questões como o direito à educação voltada para as realidades das comunidades de povos tradicionais também fazem parte das atividades realizadas.

Outro exemplo de atuação - no eixo de direito à vida, proteção e não discriminação: o EFTA acompanha, atualmente, a elaboração do Plano Pena Justa no Ceará, homologado nacionalmente e cujo propósito é enfrentar os principais problemas estruturais do sistema penitenciário brasileiro, apostando em uma abordagem que une educação, cultura, trabalho e inclusão social como caminhos para reduzir a superlotação e melhorar a qualidade dos serviços nas unidades prisionais.

“Os estados recebem essa missão, essa determinação de construir um plano para enfrentamento das suas realidades locais nesse âmbito. Então, o escritório tem contribuído muito junto ao Tribunal de Justiça e a diversos outros órgãos executivos, também na discussão de propostas e na construção desse plano, e oferecendo também assessoria a familiares de pessoas privadas de liberdade”, ressalta Higor Rodrigues.

O coordenador destaca que a atuação do Escritório Frei Tito foi se diversificando à medida que o órgão foi se consolidando e se transformando em uma referência na luta por direitos humanos no Ceará. “As ações e atuação foram aumentando e abarcando diversas outras lutas ao longo do tempo, porque a história do escritório é marcada por uma escuta atenta às violações enfrentadas pelos setores mais vulneráveis da nossa sociedade”, disse.

Registro da visita à Comunidade Juazeiro da Sombra, em Quixeramobim (CE), em junho de 2021 - Foto: Acervo EFTA 

Entre as violações mais recorrentes estão ameaças aos direitos humanos, bem como violações do direito à moradia em áreas urbanas e ameaças ao direito à terra e ao território de comunidades rurais, indígenas, quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais. Higor Pinto enfatiza ainda que casos de violência institucional, práticas de racismo e os impactos de grandes empreendimentos sobre os direitos socioambientais de populações vulneráveis são também frequentemente denunciados. 

Segundo ele, a atuação do escritório abrange tanto casos coletivos quanto individuais, que possam gerar repercussão coletiva e, além de prestar assessoria jurídica popular, o EFTA realiza encaminhamentos a órgãos competentes, acompanha processos judiciais e administrativos e atua em articulações estratégicas com instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Judiciário. 

Atualmente, o EFTA acompanha 227 casos, entre coletivos e individuais, de repercussão coletiva, beneficiando mais de 65,2 mil famílias. Desde a sua criação, o escritório já realizou mais de 2,5 mil atendimentos iniciais e beneficiou diretamente mais de 400 mil famílias em todo o Ceará. 

REGIONALIZAÇÃO

O presidente do EFTA, deputado Renato Roseno (Psol), na entrega da sede do escritório no Crato - Foto: Júnior Pio

Visando ampliar o seu papel na prestação de assessoria jurídica popular e defesa dos direitos humanos, o Escritório Frei Tito de Alencar estendeu sua atuação para a região do Cariri, inaugurando, em julho de 2024, uma sede no município de Crato. Por iniciativa da Alece, o órgão fortalece o trabalho de defesa dos direitos humanos e a regionalização dos serviços oferecidos aos cidadãos. 

Segundo Renato Roseno, a sede no Cariri atende 27 municípios da região, marcando a primeira filial regional da iniciativa. Ele ressalta que a ampliação do EFTA enfatiza a relevância da defesa dos direitos humanos junto às comunidades. “O Cariri é a terra ancestral dos cearenses, de força social, cultural, econômica e resistência. O escritório leva o nome de Frei Tito de Alencar, que é o nosso maior mártir, por isso, é importante dizer que o Cariri registra em sua história um local de luta, para que ninguém jamais seja violentado de nenhuma forma”, assinala.

De acordo com o coordenador do EFTA, a intenção do presidente do escritório, Renato Roseno, e do presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), é de abrir mais uma sede no interior do Estado, dessa vez na Região Norte, em Sobral, até o final de 2025.

Reunião com o Ministério Público do Estado do Ceará para tratar questões na comunidade do Titanzinho, em Fortaleza - Foto: Acervo EFTA.

COMPROMISSO

Ao longo dos anos de atuação, o escritório se consolidou como importante instrumento de promoção e defesa dos direitos humanos no estado do Ceará e no Brasil.

Com 25 anos de existência, o Escritório Frei Tito de Alencar reafirma seu papel estratégico na mediação entre a sociedade civil e o Estado, na defesa intransigente dos direitos humanos e na construção de políticas públicas mais justas e inclusivas. “Nosso compromisso é com a dignidade humana. Seguiremos firmes na escuta das comunidades, na atuação qualificada e na busca por justiça social no Ceará”, conclui o coordenador do EFTA, Higor Rodrigues.

Surgido a partir de convênio entre a Alece, a Universidade Federal do Ceará (UFC), a Universidade de Fortaleza (Unifor), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), nos anos 2000, o EFTA foi incorporado aos órgãos permanentes da Alece, institucionalizado em 2011 e reestruturado em 2019. 

SERVIÇO

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar atende presencial ou virtualmente, de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h, a partir de agendamento prévio feito pelo telefone (85) 3277-2687 ou WhatsApp (85) 99940-3630 (somente mensagens). O atendimento também está disponível por e-mail: escritoriofreitito@al.ce.gov.br. 

A sede do EFTA em Fortaleza se localiza na Avenida Pontes Vieira, n.º 2.348, sala 301 - anexo III da Alece - Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque. Já a sede no Crato fica na Avenida Teodorico Teles, n.° 361, no bairro Centro.

Edição: Vandecy Dourado