EFTA 25 anos: legado e conquistas do escritório de direitos humanos e assessoria jurídica popular

O Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), celebra, neste mês de junho, 25 anos de história. Criado com a missão de promover justiça social para quem mais precisa, o EFTA tornou-se referência no apoio às comunidades mais vulneráveis do Estado que lutam por seus direitos. Seu nome é uma homenagem a Frei Tito de Alencar, frade dominicano cearense e símbolo da resistência à ditadura militar no Brasil.

Pioneiro entre os parlamentos estaduais, o EFTA foi fundado em 10 de junho de 2000, em um momento marcado por inúmeras violações de direitos humanos no Ceará, como violência policial, despejos forçados e abusos no sistema prisional. O projeto surgiu a partir de uma parceria entre a Alece, a Universidade Federal do Ceará (UFC), a Universidade de Fortaleza (Unifor), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), consolidando uma resposta institucional ao clamor das comunidades marginalizadas.

O deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) e do EFTA, relembra o início do projeto. “Eu tive a oportunidade de participar da fundação do escritório há 25 anos. Eu era assessor do então deputado João Alfredo, presidente da CDHC naquela época. E o deputado Wellington Landim, que presidia a Assembleia, foi um grande entusiasta dessa ideia de uma assessoria jurídica popular”, contou.

Roseno acrescenta ainda a importância da iniciativa como instrumento de cidadania. “Ter um escritório de assessoria jurídica popular ligado a uma comissão de direitos humanos dentro de uma casa legislativa é um marco. A decisão política e cidadã de 25 anos atrás e o compromisso das mesas diretoras que vieram desde então foram fundamentais para o fortalecimento do EFTA. Hoje, o escritório está previsto em lei, com seleção pública de advogados e estagiários, e passa por um processo de regionalização. Iniciamos esse trabalho no Cariri, atendendo mais de 14 municípios, e a atual Mesa Diretora já decidiu expandir também para a Zona Norte do Estado”, afirma.

Um dos fundadores do EFTA, o ex-deputado João Alfredo também relembra os primeiros passos do projeto. “Começamos numa sala pequena, com um advogado e dois estagiários. Foi um começo modesto, mas que plantou a semente de um projeto que cresceu muito, especialmente nos últimos anos, com o deputado Renato Roseno à frente da comissão e o apoio da Assembleia”, pontua. 

Ele também destaca o papel histórico e pedagógico do escritório. “Hoje o escritório Frei Tito é consolidado. É difícil pensar a defesa dos direitos humanos no Ceará sem lembrar do trabalho que é feito ali, inclusive com a expansão para o Cariri. E mais: muitos advogados e advogadas formados passaram por lá, acompanhando casos emblemáticos e fortalecendo sua atuação profissional e política. É um modelo que tem sido referência inclusive para outros estados”, afirma.

CONQUISTAS E EXPANSÃO

A oficialização do EFTA como órgão permanente da Alece veio em 2011, com a promulgação da Lei Estadual n.º 14.922. Desde então, o escritório ampliou sua atuação, passando a atender diversas frentes: direito à cidade; direito à vida e combate à discriminação; direito à terra e território; justiça ambiental. Também se aprofundou em temas como segurança pública, racismo, violência institucional, violência contra as mulheres e defesa dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

O EFTA também se destacou em casos emblemáticos que marcaram a defesa dos direitos humanos no Brasil. Um exemplo é o das Mães do Curió, grupo de familiares de jovens mortos por policiais na maior chacina recente de Fortaleza, ocorrida em 2015. O escritório atuou desde o início com apoio jurídico e institucional, contribuindo na comunicação com o Ministério Público, na coleta de provas e no acompanhamento legal do processo. Esse trabalho foi fundamental para levar o caso ao debate nacional e garantir condenações inéditas de agentes públicos por homicídio e tortura.

Ex-deputado João Alfredo, um dos fundadores do EFTA; a vereadora de Fortaleza Adriana Gerônimo e o deputado Renato Roseno no julgamento da Chacina do Curió - Foto: Divulgação

Outro caso de grande relevância foi o de Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica. O EFTA teve papel essencial na sustentação jurídica e articulação institucional durante os anos em que o processo tramitou em instâncias internacionais. A atuação contribuiu para levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Brasil por negligência na proteção dos direitos de Maria da Penha. A repercussão resultou na criação da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, considerada um marco no enfrentamento à violência doméstica no País.

Planejamento Anual da Frente de Luta por Moradia Digna - Foto: Acervo/Alece

Também se destaca o caso de Damião Ximenes, vítima de abusos em uma instituição de saúde mental no Ceará. O EFTA esteve envolvido no processo que levou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, denunciando os maus-tratos sofridos por pessoas com deficiência em instituições públicas. 

Essa mesma lógica de compromisso com os direitos humanos orienta a atuação cotidiana do EFTA nos territórios. De acordo com o coordenador do escritório, Higor Rodrigues, o trabalho vai além da atuação técnica, envolvendo escuta, acolhimento e articulação com as comunidades. Entre 2023 e 2024, o EFTA atuou em 39 casos coletivos, evitando a remoção de 4.219 famílias em situação de vulnerabilidade social. 

“A gente leva a técnica até a comunidade e constrói junto com as pessoas as estratégias de acompanhamento. Não é só prestar assessoria jurídica, é garantir que as comunidades estejam organizadas e fortalecidas para lutar por seus direitos”, explica.

O INÍCIO DA HISTÓRIA

No início dos anos 1990, a primeira iniciativa de criar um escritório de assessoria jurídica popular aconteceu na Câmara Municipal de Fortaleza, durante a presidência da Comissão de Direitos Humanos pelo vereador Duval Ferraz. Nessa fase, João Alfredo atuava como assessor técnico da comissão, dando suporte à proposta impulsionada por estudantes de Direito, entre eles Renato Roseno. Apesar do esforço, essa experiência inicial não se consolidou institucionalmente.

Anos depois, já deputado estadual e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), João Alfredo retomou a ideia junto a estudantes do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Comunitária (NAJUC), da Universidade Federal do Ceará (UFC). Com o apoio político do então presidente da Alece, deputado Wellington Landim (in memoriam), o projeto ganhou força, resultando na fundação oficial do Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA) em 10 de junho de 2000, que se tornou uma referência na defesa dos direitos humanos no Ceará.

MAIS DADOS SOBRE O EFTA

Total de atendimentos:

O EFTA já beneficiou mais de 400 mil famílias com atendimentos e acompanhamentos de casos coletivos. Desde sua criação até dezembro de 2024, o órgão realizou 2.503 atendimentos iniciais e acompanha atualmente 227 casos, beneficiando diretamente 65.251 famílias em todo o Estado.

Parcerias e encaminhamentos:

Nos últimos dois anos, o EFTA monitorou 235 processos judiciais, dos quais 113 contaram com a atuação direta do escritório. Além disso, acompanhou 83 processos administrativos, reforçando o compromisso com a defesa dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade.

Edição: Lusiana Freire