Três projetos de lei e sete de indicação começam a tramitar na Alece nesta quarta-feira

Dez projetos começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) na manhã desta quarta-feira (03/12). Entre as matérias estão três projetos de lei e sete projetos de indicação, todos de autoria de parlamentares.

Entre os projetos de lei, o deputado Simão Pedro (PSD) apresentou o 1177/25, que estabelece diretrizes de conscientização voltadas à priorização do tratamento de animais, evitando a eutanásia quando existirem alternativas viáveis de cuidado no estado do Ceará.

A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do PL 1178/25, que amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, garantindo maior acesso à habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Já o deputado Cláudio Pinho (PDT) apresentou o projeto de lei 1179/25, que modifica a Lei Estadual nº 18.604/2023 para assegurar às pessoas em tratamento oncológico assento preferencial e gratuito no transporte público intermunicipal.

Entre os projetos de indicação, o deputado Marcos Sobreira (PSB) propôs o 675/25, que sugere a criação da Delegacia Regional do Cariri, especializada em Crimes Ambientais, com sede no município do Crato.

O deputado Acrísio Sena (PT) apresentou dois projetos de indicação: o 676/25, que institui a Política Estadual de Incentivo à Prática Esportiva Eletrônica; e o 678/25, que cria a Política Estadual de Apoio à Indústria de Jogos no Ceará, fortalecendo o setor de tecnologia e entretenimento digital.

O 677/25, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), altera o caput do artigo 2º e acrescenta parágrafo único à Lei Complementar nº 210/2019, que regulamenta, no âmbito estadual, dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, referente à previdência.

A deputada Luana Régia (Cidadania) é autora de três proposições: o 679/25 cria o Protocolo Estadual Integrado de Prevenção e Resposta à Violência Sexual Infantil, articulando ações entre educação, saúde, assistência social e segurança pública; o 680/25 estabelece a implementação de Centros Regionais de Acolhimento Transitório para crianças com Transtorno do Espectro Autista em situação de abandono ou risco extremo; e o 681/25 cria o Programa Estadual de Acompanhamento Familiar Intensivo para crianças em situação de risco, integrando Cras, Creas, Saúde, Educação e Ministério Público.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão enviadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado