Três propostas do Governo e outras nove de parlamentares tramitam na Alece nesta quinta

Na abertura da 118ª sessão ordinária da 3ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta quinta-feira (11/12), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) deu início à tramitação de 12 proposições. A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Davi de Raimundão (MDB), durante sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Abrindo a lista de proposições, o projeto de lei (PL) 110/2025, de autoria do Poder Executivo, altera as leis n.º 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), e n.º 19.382, de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026. A proposta visa incluir expressamente a competência compartilhada na execução de obras de infraestrutura hídrica de interesse comum do Estado. 

O PL 111/2025, também de autoria do Executivo, altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, para dispor sobre a concessão de auxílio-alimentação aos agentes comunitários de saúde do quadro suplementar da Secretaria da Saúde do Estado, nos termos da Lei n.º 16.521, de 15 de março de 2018. Já o projeto de lei complementar 28/2025, igualmente encaminhado pelo Executivo, modifica a Lei Complementar n.º 70, de novembro de 2008, para promover ajustes relativos à legislação que dispõe sobre o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

A PEC 11/2025, apresentada pelo deputado David Durand (Republicanos), acrescenta dispositivo à Constituição do Estado do Ceará para assegurar a liberdade de instalação ou edificação de templos religiosos e locais de manifestação da fé no território cearense.

Entre os projetos de lei de parlamentares, o PL 1206/25, apresentado pelo deputado Jeová Mota (PSB), denomina Antônio Meton de Carvalho a Rodovia CE-265, Irapuá, localizada no município de Nova Russas. Já o PL 1207/25, também assinado pelo parlamentar, denomina Antônio Martins Farias a Rodovia CE-265, Espacinha, Major Simplício, igualmente situada no município de Nova Russas.

Outro projeto em análise é o PL 1208/25, do deputado David Durand, que dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais licenciados em Educação Física para o exercício da docência na disciplina de Educação Física nas instituições de ensino do Estado do Ceará.

Constam ainda na pauta o PL 1209/25, de autoria do deputado Antônio Granja (PSB), que concede o Título de Cidadão Cearense ao diretor comercial e de terminais na Transnordestina, Alex Augusto Sanches Trevizan; e o PL 1210/25, do mesmo autor, que concede o Título de Cidadão Cearense ao diretor de Relações Governamentais do Grupo Transnordestina, Ismael Trinks.

Há ainda o PL 1211/25, do deputado Agenor Neto (MDB), que denomina Dom José Mauro Ramalho de Alarcón e Santiago a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral no município de Iguatu.

Dois projetos de indicação também iniciaram tramitação. O 707/25, de autoria do deputado Simão Pedro, indica a alteração da Lei n.º 13.243, de 25 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa no Estado do Ceará, para acrescentar alínea ao inciso II do Art. 11, referente ao Programa Estadual de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio. 

Já o indicativo 708/25, também apresentado por Simão Pedro (PSD), dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo da criação do Programa Estadual de Assistência Nutricional para Idosos em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Estado do Ceará.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para a Procuradoria da Casa e para as comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado, se concordar, transformá-los em mensagem para a tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado