Três projetos do Executivo e treze de parlamentares começam a tramitar nesta quinta-feira

Na abertura da 10ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta quinta-feira (26/02), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de três projetos de lei do Poder Executivo e 13 matérias de parlamentares, sendo doze projetos de lei e um de indicação. A leitura das proposições foi feita pelo deputado Jeová Mota (PSB), em sessão transmitida ao vivo pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Das matérias do Executivo, o n.° 13/2026 dispõe sobre o auxílio-alimentação devido aos agentes da segurança pública e do Sistema Penitenciário do Estado.

O 14/2026 autoriza a remissão e a anistia do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido no caso de descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no convênio ICMS n.º 188, de 4 de dezembro de 2017, especificamente no que concerne ao cumprimento da quantidade de voos nacionais e internacionais, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia de covid-19.

Já o 15/2026 promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Dos projetos de lei de parlamentares, o n.° 87/2026, do deputado Cláudio Pinho (PDT), institui o Programa Estadual de Amparo às Famílias de Vítimas de Crimes Violentos Letais. Os projetos 88/2026 e 95/2026 são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O primeiro cria a Política de Educação sobre Respeito, Empatia e Proteção dos Animais na rede de ensino público do Estado, enquanto o segundo denomina de Gilberto Lucas da Silva Moura a escola de tempo integral localizada no município de Paraipaba.

O projeto 89/2026 é do deputado De Assis Diniz (PT) e altera a Lei n.º 18.611, de 29 de novembro de 2023, que adota o empresário e engenheiro Edson Queiroz como o Patrono do Empreendedorismo Cearense. O 90/2026, do deputado Júlio César Filho (PT), dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Cearense ao senhor Gerson Cecchini de Souza. 

Já os projetos 91/2026, 92/2026 e 93/2026 são da deputada deputada Luana Régia (Cidadania) e estabelecem, respectivamente, diretrizes para a promoção da empregabilidade da mulher com transtorno do espectro autista (TEA), diretrizes para o atendimento humanizado à mulher com TEA em situação de violência e diretrizes para a promoção de ações voltadas à atenção integral à mulher e mãe com TEA no Estado. 

A proposta n.° 96/2026, do deputado Agenor Neto (MDB), institui o Programa Estadual Interior Conectado 5G Rural, destinado à expansão da conectividade digital de alta velocidade nas comunidades rurais e distritos do interior do Ceará. 

O PL 97/2026 é do deputado Bruno Pedrosa (PT) e dispõe sobre o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos em edificações residenciais e comerciais no Ceará. 

O deputado Davi de Raimundão (MDB) é autor da proposta 98/2026, que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer, e 99/2026, que institui a Política Estadual de Atenção à População em Situação de Rua, com diretrizes voltadas à prevenção da criminalidade. 

Já o projeto de indicação n.° 61/2026 é do deputado Agenor Neto e dispõe sobre a instalação de nova unidade da Perícia Forense em Iguatu.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão enviadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa. 

Edição: Lusiana Freire