Projeto que prevê auxílio da Adece em Programa de Microcrédito inicia tramitação

Com a abertura dos trabalhos da 14ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (10/03), começou a tramitar na Casa projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo alterando a Lei Complementar n.º 366, de 27 de novembro de 2025, dispondo sobre o Fundo de Investimento de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE) e o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará. A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Marcos Sobreira (PSB), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

A proposição 05/26 objetiva promover pontual ajuste na legislação que trata do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará, no sentido de prever a possibilidade da contratação da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) para auxiliar na gestão dos recursos do referido programa.

Outro projeto de lei complementar do Poder Executivo que iniciou tramitação foi o 06/26, que também altera a mesma legislação referente ao FIMPCE. A matéria confere segurança jurídica na operacionalização do Programa Dinheiro na Mão, a fim de alcançar também operações de crédito de fomento a microempreendimentos, mesmo que não enquadrados na Lei Federal n.º 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Foram lidos ainda outros quatro projetos de lei (PLs) do Executivo. O 22/26 altera a Lei n.º 15.851, de 14 de setembro de 2015, que cria o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/CE), atualizando a denominação do colegiado para Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDI/CE), além de promover ajustes em suas competências, composição e funcionamento, enquanto o 23/26 altera a Lei n.º 15.191, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a unificação do ensino no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, ampliando o limite de horas-aula mensais de 40 para 60, buscando atender à demanda institucional atual da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE).

Já o 24/26 dispõe sobre o quadro de cargos na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), prevendo a criação de novos cargos de provimento efetivo, e o 25/26 regulamenta e disciplina a prática do kitesurf e do wingfoil no estado do Ceará, modalidades esportivas que vêm experimentando expressivo crescimento nos últimos anos.

Também começaram a tramitar na Casa 19 projetos de parlamentares, sendo 12 de lei e sete de indicação. O deputado Bruno Pedrosa (PT) é autor de três PLs sobre festividades no município de Canindé.

O 133/26 inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Coroação de Nossa Senhora, festa realizada em Canindé; o 134/26 inclui no mesmo calendário a Festa de Nossa Senhora das Dores, realizada anualmente no mês de setembro no município, e o 137/26 considera de utilidade pública o Instituto São Francisco de Assis.

O deputado Renato Roseno (Psol) é autor de outros dois PLs. O 136/26  institui o Dia Estadual da Jurema Sagrada no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará e o 140/26 institui a Política Estadual de Desenvolvimento Socioambiental Sustentável das Atividades dos Povos de Terreiro no Estado do Ceará.

Outros dois PLs são do deputado Simão Pedro (PSD). O 138/26 dispõe sobre a notificação prévia ao consumidor acerca do término de contratos de prestação de serviços com cláusula de fidelidade, no âmbito do estado do Ceará, e o 139/26 denomina de Edmundo Colaça Feitosa a areninha localizada na Vila Caatinga, no município de Orós.

O 130/26, do deputado De Assis Diniz (PT), institui a Política Estadual de Diagnóstico, Tratamento, Apoio e Inclusão da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no âmbito do estado do Ceará; o 131/26, do deputado Carmelo Bolsonaro (PL), dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas pelo descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos no Estado, instituindo mecanismo de incentivo à denúncia cidadã; o 132/26, do deputado Jeová Mota (PSB), denomina de Joaquim Américo Bezerra o terminal rodoviário de Monsenhor Tabosa; o 135/26, da deputada Jô Farias (PT), institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos dos Cigarros Eletrônicos para Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana do dia 29 de agosto, no âmbito do Ceará, e estabelece medidas de prevenção e providências a serem adotadas pelas instituições de ensino, e o 141/26, do deputado Missias Dias (PT), denomina de Chico Acelino a areninha localizada na Aldeia Fidélis, município de Quiterianópolis.

Já os projetos de indicação que iniciaram tramitação foram o 85/26, 86/26, 87/26, 88/26 e 89/26, da deputada Jô Farias, além do 90/26, do deputado Renato Roseno, e do 91/26, do deputado Simão Pedro.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Lusiana Freire