Alece aprova projeto que prevê auxílio da Adece em Programa de Microcrédito

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (10/03), projeto de lei complementar (PLC) do Poder Executivo que altera a Lei Complementar nº 366, de 27 de novembro de 2025, dispondo sobre o Fundo de Investimento de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE) e o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará.

A proposição n.º 05/26 objetiva promover pontual ajuste na legislação que trata sobre o Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará, no sentido de prever a possibilidade da contratação da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) para auxiliar na gestão dos recursos do referido programa.

Outro projeto de lei complementar do Poder Executivo aprovado foi o n.º 06/26, que também altera a mesma legislação referente ao FIMPCE. A matéria confere segurança jurídica na operacionalização do Programa “Dinheiro na Mão”, a fim de alcançar também operações de crédito de fomento a microempreendimentos mesmo que não enquadrados na Lei Federal nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

Foram aprovados ainda outros três projetos de lei (PLs) do Executivo. O  n.º 22/26, aprovado com emenda do deputado Heitor Ferrer (União), altera a Lei n.° 15.851, de 14 de setembro de 2015, que cria o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/CE), atualizando a denominação do Colegiado para “Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDI/CE)”, além de promover ajustes nas competências, composição e funcionamento.

Já o PL n.º 23/26 altera a Lei n.° 15.191, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a unificação do ensino no Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, ampliando o limite de horas-aula mensais de 40 para 60 horas, buscando atender à demanda institucional atual da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE); enquanto o PL n.º 24/26 dispõe sobre o quadro de cargos na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), prevendo a criação de novos cargos de provimento efetivo.

Edição: Geimison Maia