CCJR aprova 38 proposições na primeira reunião ordinária de 2026

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizou a primeira reunião ordinária do ano na tarde desta terça-feira (14/04). No encontro, o colegiado aprovou 38 matérias apresentadas, sendo 16 projetos de lei (PLs) e 22 de indicação. 

Entre os projetos de lei aprovados, dois são de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei 42/2026 é oriundo da Mensagem n.º 9.532, de autoria do Poder Executivo, e modifica a Lei n.º 18.011, de 1.º de abril de 2022, que altera as Leis n.º 17.183, de 23 de março de 2020, n.º 12.999, de 14 de janeiro de 2000, n.º 13.729, de 13 de janeiro de 2006 e n.º 15.797, de 25 de maio de 2015. 

O objetivo da matéria é promover adequação na Lei Estadual nº 18.011/2022, que dispõe sobre regras aplicáveis ao regime funcional da carreira militar, para autorizar, por medida de justiça, a retroatividade exclusivamente funcional de dispositivo que estabelece a transição relativa à ascensão de militares que ingressaram antes das inovações promovidas pela lei estadual nº 15.797/2015, corrigindo distorções. 

O PL 43/2026, também de autoria do Governo do Ceará, dispõe sobre medida de fortalecimento da segurança pública, consistente no aproveitamento na função militar de candidatos do concurso público regido pelo edital n.º 001/2025 - SSPDS/AESP - soldado (QPBM /CBMCE), destinado ao provimento do cargo de soldado do quadro de praças bombeiros militares (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).

Dos projetos de autoria de parlamentares, cinco tratam da denominação de equipamentos estaduais. A proposta 372/2023, do deputado De Assis Diniz (PT), nomeia como Professor Artur Eduardo Benevides a escola de ensino médio a ser construída em Água Verde, no município de Guaiúba. O deputado Firmo Camurça (PSD) é autor das proposições 233/2025, que designa como Rotatória José Adauto Bezerra o acesso ao bairro Socorro na CE-060, e 750/2025, que intitula Maria Silvia de Oliveira a Escola de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI), ambas em Juazeiro do Norte. 

O PL 237/2026, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Walter Menezes Barbosa a Vila Social construída pelo Governo do Estado em Juazeiro do Norte. Já o PL 239/2026, do deputado Marcos Sobreira (PSB), denomina Maria Oscalina de Oliveira a areninha localizada no município de Potengi. 

Outros quatro PLs instituem datas comemorativas locais: o 366/2023, do deputado De Assis Diniz, institui o Dia Estadual do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares; o 576/2025 cria o Dia Estadual do Estado Laico e é do deputado Missias Dias (PT), com coautoria de Renato Roseno (Psol); o 967/2025 estabelece o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB); e o 1091/2025 institui o Dia Estadual de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca, assinado pelo deputado Salmito (PSB). 

Três proposições determinam inclusão de celebrações no Calendário Oficial de Eventos do Ceará: o 605/2025 insere a Vaquejada do Haras Canindezinho, em Caucaia, do deputado Leonardo Pinheiro (PSB); O deputado Simão Pedro (PSD) assina os projetos 1069/2025, que inclui a Exposição Agropecuária e Industrial de Jaguaribe (Expojaguar) e o Festival do Queijo Coalho; e o 1073/2025, que adiciona a Festa de Nossa Senhora de Fátima, padroeira de Banabuiú.

Ainda entre os PLs, foram aprovados o 372/2025, que institui a Semana Estadual do Teatro Escolar, da deputada Juliana Lucena (PDT); e o 664/2025, que cria a Semana Estadual de Conscientização da Adicção, da deputada Larissa Gaspar (PT). 

Na ocasião, os membros da comissão votaram favoravelmente a 22 projetos de indicação. O deputado Jeová Mota (PSB) apresentou cinco deles: o 288/2025 e o 290/2025 dispõem sobre a instalação de postos avançados do Detran nos municípios de Santa Quitéria e Nova Russas, respectivamente; o 307/2025 e o 308/2025 tratam sobre a implantação de bases operacionais do Cotar no município de Crateús e Independência, nessa ordem; e o 486/2025  prevê a implantação de Unidades de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) nos municípios de Tamboril e Novo Oriente. 

Da deputada Larissa Gaspar, o 266/2025 cria as Delegacias de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (DECRIM) no Cariri e em Sobral, e o 432/2025 institui o benefício do passe livre para lactantes e doadoras de leite humano. O deputado De Assis Diniz é autor dos projetos 173/2025, que cria o Polo de Inovação e Desenvolvimento do Agronegócio e Agricultura Familiar, e o 297/2025, que autoriza a instalação de unidade da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) na região dos Sertões de Canindé.

A criação da campanha Pet Sangue Bom é sugerida no projeto 323/2023, do deputado Leonardo Pinheiro, que também é autor da proposta 395/2023, que institui o Programa de Conscientização e Prevenção ao Etarismo no Ceará. De autoria do deputado Simão Pedro, foram aprovadas duas matérias: a 60/2025 dispõe sobre a criação do Espaço Educação Pet, no projeto Cidade Mais Infância; e a 330/2025 trata da criação da Ala de Tratamento Integral da Obesidade (ATIO) no Hospital Universitário do Ceará (HUC) da Uece. 

As matérias de indicação admitidas pelos parlamentares no encontro de hoje contam ainda com: o 244/2023, que sugere a desobrigação da quitação integral do IPVA no ato da transferência de propriedade veicular, do deputado Queiroz Filho (PSDB); o 401/2023, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, do deputado David Durand (Republicanos); e o 118/2025, que trata da criação do Centro Administrativo de Santa Quitéria no prédio da EEFM Júlia Catunda, do deputado Bruno Pedrosa (PT). 

O deputado Firmo Camurça é autor do projeto 438/2025, que indica a inclusão de cursos e treinamentos de primeiros socorros na rotina escolar dos alunos do ensino médio da rede pública. O deputado Sargento Reginauro (PSDB) propõe, por meio da matéria 206/2025, a regulamentação do escalonamento vertical da remuneração dos militares estaduais. 

Já a criação de uma Rede Estadual de Acolhimento e Proteção a Crianças e Adolescentes vítimas de exploração sexual e tráfico de pessoas, é sugerida pela deputada Luana Régia, com o projeto de indicação 504/2025. O deputado Marcos Sobreira (PSB) é autor da proposição 344/2025, que dispõe sobre a implantação de uma base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) 192 no município de Potengi.

Tramitando sob o n.º 447/2025, o projeto do deputado Lucinildo Frota institui diretrizes básicas para a melhoria da saúde das mulheres com endometriose. Já o 427/2025, do deputado David Vasconcelos (PL), indica ao Governo do Estado a realização de cursos de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) para professores da rede pública estadual.

A reunião da CCJR foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Salmito Filho (PSB), e contou com a presença dos deputados Queiroz Filho (PSDB), Marta Gonçalves (PSB), Júlio César Filho (PT) e Dra. Silvana (PL).

Edição: Vandecy Dourado