Projetos da Defensoria Pública e do Ministério Público iniciam tramitação na Alece

Com a abertura dos trabalhos da 27ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (15/04), começaram a tramitar na Casa projetos de autoria da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPCE) e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Salmito (PSB), em sessão transmitida pelo canal oficial da Alece no YouTube.

Da Defensoria Pública, o PL 44/26 concede aos servidores públicos do órgão, incluídos os aposentados e pensionistas, uma revisão geral que, além de repor a perda inflacionária do último ano, garante a esses agentes um aumento real. Para o exercício de 2026, a revisão geral proposta corresponderá ao percentual de 4,26%, com implantação a partir de 1º de janeiro de 2026, e de 5% a partir de 1º de maio de 2026, superior, então, ao patamar de 4,26% correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Outro PL que iniciou a tramitação foi o 45/26, também da Defensoria Pública. A proposta altera a Lei nº 13.180, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (FAADEP).

Também começaram a tramitar dois projetos de lei do Ministério Público. O 46/26 cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal, enquanto o 47/27 promove a revisão geral da remuneração dos servidores do órgão.

De autoria parlamentar, iniciaram tramitação 19 projetos, sendo sete de lei e 12 de indicação. Dos PLs, dois são do deputado Danniel Oliveira (MDB). O 250/26 institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo de Expedições e Trilhas, regulamenta o mapeamento, a sinalização e o uso de trilhas para veículos automotores e propulsão humana em áreas de litoral, serra e sertão no Estado do Ceará; e o 251/26 institui o Programa Estadual Jovem Inovador no Campo no Estado do Ceará.

O 252/26, do deputado Simão Pedro (PSD), institui a Rota das Tradições do Sertão Central no Ceará; e o 253/26, do deputado David Durand (Republicanos), assegura o direito de cidadãos e entidades sem fins lucrativos à realização de transporte humanitário intermunicipal gratuito, destinado a serviços essenciais e atividades de interesse público, no âmbito do Estado do Ceará. Já o 254/26, da deputada Dra. Silvana (PL), considera de utilidade pública a Associação Beneficente Unidos pelo Bem (ABEUB), com sede no município de Varjota.

O presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), assina o projeto 255/26, que denomina de José Edílson Pinto o núcleo regional da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), localizado no município de Tianguá, na região da Serra da Ibiapaba. O 256/26, do deputado Marcos Sobreira (PSB), denomina Raimunda Félix Martins o Terminal Rodoviário de Passageiros do município de Acopiara.

Já os projetos de indicação lidos foram o 152/26, 154/26, 155/26, 156/26, 157/26, 158/26, 159/26, 160/26 e 161/26, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); além do 162/26 e 163/26, do deputado Simão Pedro; e do 153/26, do deputado Bruno Pedrosa (PT).

Foram lidos ainda requerimento e ato da presidência tratando da licença do deputado Leonardo Pinheiro (PSB) para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias, com início no dia 15 de abril de 2026.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.

Edição: Vandecy Dourado