AL vota nesta quarta projeto que cria Refis para débitos de ICMS, IPVA, ITCD

A Assembleia Legislativa realiza, na manhã desta quarta-feira (17/11), às 9h30, sessão plenária em modelo híbrido com participação presencial e remota de deputados para votação de sete projetos de lei, sendo seis do Poder Executivo e um de parlamentar.

Na pauta de votação está o projeto de lei nº 153/2021, do Executivo, criando o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

A iniciativa, conhecida como Refis, alcança também dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e as decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC).O objetivo é minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da Covid-19 e que dificultaram a adimplência de várias empresas.

O projeto de lei nº 148/2021, também do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o período de 2022-2023 e altera dispositivos da Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019; o projeto de lei nº 149/2021, do Executivo, altera a Lei nº 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a administração pública estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas.

Ainda do Governo do Estado, será votado o projeto de lei nº 150/2021, que autoriza a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a união com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Já o projeto de lei nº 152/2021, do Poder Executivo, autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil que indica, nos termos da legislação aplicável.

Os deputados analisam também o projeto de lei complementar nº 28/2021, do Governo Estadual, que dispõe sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária no Ceará.

Do deputado Evandro Leitão (PDT), será apreciado o projeto de lei nº 535/2021, que revoga a Lei nº 14.453, de 02 de setembro de 2009, que considera de utilidade pública estadual a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social (ADES).

LV/CG