Alece aprova dois projetos do Executivo, um do TJCE, uma PEC e seis propostas de deputados

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na manhã desta quinta-feira (22/06), dois projetos do Poder Executivo, um projeto do Poder Judiciário, uma proposta de emenda constitucional e seis projetos de parlamentares, sendo três de lei e três de indicação. 

Do Poder Executivo, dois projetos de lei têm como foco as empresas aéreas, de forma a minimizar os impactos negativos sofridos em decorrência da Covid-19. O projeto de n°62/23 propõe a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 3º-A da Lei Estadual nº 16.580/2018, que autoriza a concessão de subvenção econômica às empresas aéreas. O Governo do Estado, com apoio do Legislativo, promulgou a Lei Estadual nº 17.844/2021, que isentou temporariamente as empresas aéreas do cumprimento das condições estabelecidas para a concessão. A propositura estende essa desobrigação até 31 de dezembro de 2023, visando mitigar os prejuízos enfrentados pelo setor e incentivar a continuidade das operações aéreas com destino ao estado do Ceará.

Já a proposta de n°61/23 autoriza a não cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus (Covid -19). 

Do Poder Judiciário, o projeto de n° 60/23 propõe mudanças para melhorar a eficiência e a eficácia do sistema judiciário do Estado. As propostas incluem a reestruturação do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, para uma distribuição mais equilibrada de unidades e a criação de três novas unidades judiciárias em Caucaia, Sobral e Brejo Santo para lidar com o aumento de casos.

Foi aprovada também a proposta de emenda constitucional (PEC) 03/23, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que confere nova redação ao art. 210 e ao art. 258 da Constituição Estadual. De autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), o projeto de emenda constitucional nº 3/23 confere nova redação ao artigo 210 e ao artigo 258 da Constituição Estadual. 

A mudança propõe que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleça o valor dos investimentos do setor público estadual no interior (art. 210) e, no artigo 258, que o Estado mantenha uma fundação de amparo à pesquisa, destinando a ela uma dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária para o fomento das atividades de pesquisa científica e tecnológica. Diz ainda que, caso a Funcap não execute a dotação mínima prevista, serão considerados, para sua implementação, os gastos com a função Ciência e Tecnologia do Orçamento Geral do Estado. A propositura recebeu emenda do próprio autor. 

Já dos projetos de lei de parlamentares, o de n°127/23 do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Juscelina Vicente Barbosa o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Monsenhor Tabosa.

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o n°202/23 nomeia como Francisco Élio Diniz a escola estadual educação profissional (EEEP) do município de Cedro. Já a proposta de n° 274/23, do deputado Lucinildo Frota (PMN), institui o Dia Estadual da Prematuridade e a Semana Estadual de Conscientização.

Dos projetos de indicação, o de n° 15/23 é da deputada Larissa Gaspar (PT); 51/23, da deputada Juliana Lucena (PT) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e 155/23, da deputada Juliana Lucena e coautoria dos deputados Antônio Granja (PDT) e De Assis Diniz (PT). 

Edição: Clara Guimarães