Assembleia aprova sete projetos de lei do Executivo nesta quinta-feira

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (18/04), em plenário, sete projetos de lei oriundos de mensagens do Governo do Estado, quatro de origem do Legislativo e três requerimentos.

Os projetos aprovados do Executivo foram 14/13, oriundo da mensagem n.º 7.467, que autoriza a abertura de crédito especial; 15/13, oriundo da mensagem nº 7.468, que Institui, no âmbito do Estado do Ceará, por intermédio do Detran-CE, o Programa de Educação e Defesa da Vida dos Condutores de Motocicletas e Motonetas que exercem atividade remunerada; 16/13, oriundo da mensagem nº 7469, que autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de remoção das famílias ocupantes de terreno objeto da Lei nº 15.141, de 23 de abril de 2012, onde serão construídos residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida; 17/13, oriundo da mensagem nº 7470, que altera dispositivos da Lei nº 15.203, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013; 22/13, oriundo da mensagem nº 7.475, que autoriza a transferência de recursos para a execução dos programas da Secretaria do Desenvolvimento Agrário em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

Ainda do Poder Executivo foram aprovados o projeto 23/13, oriundo da mensagem nº 7.476, que dispõe sobre a aplicabilidade do art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2013; 24/13, oriundo da mensagem nº 7.477, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 14.938, de 5 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Também foram aprovados quatro projetos de lei, de iniciativa do Legislativo. O de nº 75/12, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), institui a campanha Velho Amigo na Escola; o de nº 88/12, de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB), institui o Programa Estadual de Conscientização sobre a Hipertensão Arterial Precoce. O deputado José Albuquerque (PSB) teve dois projetos aprovados. O de 62/13 denomina Paulo Banhos a rodovia estadual que liga o município de São Benedito a Graça e o 63/13 denomina de Orlando Cosme de Lima a ladeira da lapa no município de Graça.

Foram aprovados ainda três requerimentos. Um do deputado Welington Landim (PSB) que solicita aos senadores cearenses que incluam dispositivo na Medida Provisória sobre o parcelamento das dívidas do INSS, para que a utilização dos recursos provenientes desse parcelamento sejam usados em medidas para combater efeitos da seca. Os Outros dois, do deputado Ely Aguiar (PSDC), foram os que motivaram mais debates. As propostas solicitam que o Congresso aprofunde o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e manifesta apoio da Assembleia Legislativa à redução da maioridade. Os requerimentos foram aprovados com 16 votos favoráveis e 9 contrários, sob protesto dos deputados que integram a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente.
JS/JU