CCJR aprova cinco mensagens, três projetos de lei e um projeto de indicação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, na tarde desta quarta-feira (26/02), cinco mensagens, três projetos de lei e um projeto de indicação. A mensagem nº 03/2014, altera o dispositivo da lei nº 12.878/1998, que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Conselho Estadual de Saúde; a de nº 11/2014, dispõe sobre o sistema de compensação pelo cumprimento de metas por indicadores estratégicos de criminalidade no Ceará.
Outra mensagem aprovada pela CCJR foi a de nº 12/2014, que trata sobre a instituição de capacitação de mão de obra para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Já a mensagem nº 13/2014, denomina de Centro de Treinamento Técnico do Ceará Lauro de Oliveira Lima prédio localizado no município de Caucaia, e a de nº 14/2014, autoriza a alienação de bem público de dominicialidade do Estado e dá outras providências. Todas as mensagens são do Poder Executivo.

Entre os projetos de lei aprovados, estão: o de n º 214/2013, de autoria da deputada Mirian Sobreira (Pros), que institui a Semana da Conscientização e Combate à Automedicação no Estado do Ceará, e o 125/2013, do deputado Welington Landim (Pros), que torna obrigatório em todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado, a informar os números de telefone de pontos de táxi; e o 249/2013, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que institui o Dia do Empregado em Supermercado no Estado do Ceará em 11 de novembro.

Já o indicativo aprovado pela CCJR foi o de nº 185/2013, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), veda a cobrança da substituição do ICMS para as micro e pequenas empresas sediadas no Ceará.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (Pros), Osmar Baquit (Pros), Augustinho Moreira (PV), Mauro Filho (Pros) e Júlio César Filho (PTN).
MA/LF