CCJR aprova dois projetos e um veto do Executivo e 24 propostas de deputados

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou dois projetos e um veto do Poder  Executivo e 24 projetos de parlamentares durante reunião ordinária na tarde desta terça-feira (06/06), no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.

Do Poder Executivo, foram aprovados o projeto de lei nº 53/2023, que institui o plano de ação para o fortalecimento do Sistema Rodoviário no Estado do Ceará; o veto parcial nº 01/2023, por inconstitucionalidade, ao artigo 3º do projeto de lei 585/23, de autoria do deputado Júlio César Filho (PT), e o projeto de lei complementar (PLC) nº 10/2023.

O PLC altera a Lei 18.358/2023, que trata sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria a Superintendência Estadual do Consumidor – Procon Ceará, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDEC) e a Comissão Permanente de Normatização no âmbito do estado do Ceará, e a Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004, que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) e o Conselho Estadual Gestor do Fundo. A proposta faz ajustes na legislação recentemente aprovada e na que institui o FDID.   

De autoria parlamentar, foram aprovados sete projetos de lei, sendo dois do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): o nº 02/2023, que reconhece a cidade de Alto Santo como a Capital Cearense do Forró, e o 475/2023, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o Novembro Dourado.

Da deputada Lia Gomes (PDT), o 153/2023 denomina de José Nestor Epaminondas Freire a areninha a ser construída no município de Cariré.

Já o 318/2023, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), trata sobre a notificação compulsória dos casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas com doenças raras.

Da deputada Jô Farias (PT), o 319/2023 institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Endometriose no estado do Ceará.

O 513/2023, do deputado Renato Roseno (Psol), institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia Estadual da Cromologia.

E o 524/2023, do deputado Stuart Castro (Avante) considera como utilidade pública a Associação Comunitária do Jaboti, com sede no município do Eusébio.

Também foram aprovados 17 projetos de indicação. Cinco do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas): os de nº 04/2023, 160/2023, 178/2023, 203/2023 e o 205/2023; três da deputada Emilia Pessoa (PSDB), de nº 101/2023, 138/2023 e 198/2023; dois do deputado Alcides Fernandes (PL), nº 110/2023 e 208/2023, e dois da deputada Larissa Gaspar (PT)  nº 75/2023 e 91/2023.

E ainda, os de nº 58/2023, do deputado Guilherme Landim (PDT), o 133/2023, do deputado Stuart Castro (Avante) e coautoria dos deputados De Assis Diniz (PT) e Larissa Gaspar; o 150/2023, da deputada Juliana Lucena (PT); o 188/2023, do deputado Davi de Raimundão (MDB), e o 220/2023, do deputado Oscar Rodrigues (PCdoB).

Participaram da reunião os deputados Júlio César Filho (PT), De Assis Diniz (PT), Alysson Aguiar (PCdoB), Romeu Aldigueri (PDT), Carmelo Neto (PL), Felipe Mota (União), Queiroz Filho (PDT) Guilherme Sampaio (PT), Cláudio Pinho (PDT) e Renato Roseno (Psol).           

Edição: Clara Guimarães