CCJR aprova duas mensagens do Tribunal de Justiça do Estado

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (04/07), duas mensagens de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE). A mensagem nº 02/2013  altera os dispositivos da lei nº 12.483, de 3 de agosto de 1996, que reestrutura órgãos do TJ.

A matéria propõe a criação da Assessoria de Precatórios e a criação de três cargos, sendo um de assessor-chefe e dois cargos de assessor jurídico, além da transformação do cargo de chefe do serviço de precatórios em cargo de assessor técnico de cálculos.

O relator da mensagem, o deputado José Sarto (PSB), ressaltou que a medida visa adequar o que preceitua o Conselho do Nacional de Justiça (CNJ) para estruturar o setor responsável pelos precatórios em todos os tribunais do País. “Vai dar mais agilidade ao processo que envolve todos os precatórios no Estado do Ceará”, disse o deputado. Segundo ele, o impacto financeiro anual será de pouco mais de R$ 600 mil.

A mensagem nº 03/2013  reduz os valores de atos notariais e parcelas do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju), referentes ao registro de imóveis dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab-CE). Conforme informou o líder do Governo e relator da matéria, deputado José Sarto, a redução de emolumentos para registro de imóvel será de 70%. A proposta, segundo ele, terá “um alcance social muito amplo”, beneficiando, pelo menos, 47 mil famílias.

As duas mensagens foram apreciadas, posteriormente, em reunião extraordinária e conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público. Participaram das reuniões os deputados Ronaldo Martins (PRB), Antonio Granja (PSB), Bethrose (PRP), Nenen Coelho (PSD), Welington Landim (PSB) e José Sarto, líder do Governo na Casa.
RW/CG