CCJR aprova mensagem que autoriza desapropriação de imóveis no Interior

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (24/04), a mensagem 7.357 /12, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desapropriação de imóveis pertencentes aos municípios de Quixeramobim e Quixadá para construção da ferrovia Transnordestina.

A CCJR acatou ainda dois projetos, sendo um de resolução e outro de lei. O primeiro (06/12) concede licença ao deputado Teo Menezes (PSD) para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias. Em seu lugar tomará posse o deputado Nenen Coelho (PSD). O segundo (31/12), de iniciativa do deputado Heitor Férrer (PDT), concede o Título de Cidadão Cearense a Evandro Nogueira de Souza, repórter na Rádio Verdes Mares AM, e apresentador dos programas semanais - Sábado Show e o Domingo Legal.

SAÚDE                                                                                                                                                  A Comissão de Saúde aprovou o projeto de resolução 07/12 que concede licença médica ao deputado Moésio Loiola (PSD), no período de 120 dias, por motivos de saúde. A vaga ficará para o deputado Cirilo Pimenta (PSD).

DEFESA DO CONSUMIDOR                                                                                                                     A Comissão de Defesa do Consumidor também se reuniu e aprovou dois projetos de indicação de autoria dos deputados Paulo Facó (PTdoB) e Ronaldo Martins (PRB). O primeiro (300/11) institui o Programa Estadual de Valorização dos Produtores Rurais e Agroindustriais de Qualidade.

Já o segundo (264/11) propõe o cancelamento da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados, adulterados, contrabandeados ou de origem duvidosa no Ceará.

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ainda nesta terça-feira, durante reunião na Comissão de Fiscalização e Controle, foram aprovados quatro ofícios, sendo três expedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e um do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referentes à prestação de contas do exercício de 2011.

Um dos documentos da Sefaz diz respeito aos demonstrativos do 6º bimestre da execução orçamentária e do 3º quadrimestre da gestão fiscal, referentes ao exercício de 2011. Os outros dois se referem aos demonstrativos do 4º trimestre de 2011 e 1º bimestre de 2012, respectivamente, do relatório resumido da execução orçamentária da Administração Direta e Indireta.
LS/LF