CCJR aprova mensagem que trata do piso salarial para Educação Básica

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (27/03), mensagem que dispõe sobre o valor do piso vencimental para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica-MAG.

De autoria do Governo do Estado, a mensagem nº 7.343/12 visa "garantir que nenhum servidor do Grupo Operacional do Magistério da Educação Básica (Mag) perceberá vencimento básico inferior ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para a jornada de 40 horas semanais".

Outra mensagem aprovada, nº 7.346/12,
autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo  de cessão, ao município de Ibiapina/CE, o direito de uso do imóvel localizado na rua Padre Ibiapina, nº 474, no Centro. De acordo com o texto da mensagem, o imóvel possibilitará o desempenho das funções da administração pública municipal.  
   
Participaram da reunião os deputados Antonio Carlos (PT), líder do Governo, Dr. Pierre (PCdoB), Mirian Sobreira (PSB), Delegado Cavalcante (PDT) e o presidente da CCJR, Sérgio Aguiar (PSB).
RW/CG