CCJR aprova PEC sobre prorrogação de contratos temporários
Por ALECE16/02/2016 12:36 | Atualizado há 9 meses
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CCJR
- Foto: Paulo Rocha
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, nesta terça-feira (16/02), durante reunião, a proposta de emenda constitucional nº 01/16, link (http://www.al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/49603-16-02-2016-ls01 ) de autoria do Poder Executivo.
A matéria altera o § 10 do art. 154 da Constituição Estadual, de modo a prorrogar, por uma segunda vez, por mais 12 meses, os contratos temporários das áreas de arquitetura e engenharia. Já há previsão para contratação de temporários da área de defesa agropecuária.
A modificação visa evitar possíveis prejuízos à continuidade dos trabalhos da administração na fiscalização e no acompanhamento de obras de interesse do Estado, pela falta temporária de pessoal qualificado nas respectivas áreas.
Estiveram presentes os deputados José Sarto (Pros), que presidiu a reunião, o líder do Governo na AL, Evandro Leitão (PDT), Júlio César Filho (PMB) e Walter Cavalcante (PMDB).
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