CCJR aprova projeto que normatiza a concessão de bens públicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (20/12), projeto que estabelece normas para concessão de uso de bens públicos de grande porte, precedida ou não da execução de obras públicas, no Ceará.

A matéria está prevista no projeto de lei n° 118/16, oriundo da mensagem nº 8.048/16, de autoria do Poder Executivo.  Segundo o texto, o projeto visa preencher uma lacuna na legislação sobre o tema.

Também foi aprovado o projeto de lei n° 128/16, oriundo da mensagem nº 02/16, de autoria do Ministério Público. Ele altera a Lei  n°12.482/95, que dispõe sobre a organização administrativa da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

Participaram da reunião os deputados Antonio Granja (PDT), Evandro Leitão (PDT), Carlos Felipe (PCdoB), Walter Cavalcante (PP), Leonardo Pinheiro (PP), Roberto Mesquita (PSD), Dra. Silvana (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Ferreira Aragão (PDT), Renato Roseno (Psol), Carlos Matos (PSDB), Julinho (PDT), Elmano Freitas (PT), Mirian Sobreira (PDT) e Jeová Mota (PDT).

GM/GS