CCJR aprova proposições do Poder Executivo e Ministério Público

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (20/04), durante sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), três proposições, sendo um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional (PEC), ambos de autoria do Poder Executivo, e um projeto de lei do Ministério Público.

O projeto de lei complementar 14/21 acresce dispositivo à Lei Complementar nº 14, de 15 de setembro de 1999, tratando sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pelas Universidades estaduais.

Já a PEC 06/21, prorroga excepcionalmente os contratos temporários de professores das instituições de Ensino Superior do Estadoaté 31 de maio de 2021, tendo como justificativa o avanço da pandemia do novo coronavírus, que impediu a realização de seleção e concursos públicos.

Já o projeto de lei 05/21, do Ministério Público, transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Salmito (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Elmano Freitas (PT), Bruno Pedrosa (PP), Leonardo Araújo (MDB), Osmar Baquit (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB) e Nizo Costa (PSB).
RG/LF