CCJR faz reunião extraordinária e aprova quatro matérias do Executivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária remota e presencial na manhã desta quarta-feira (01/12), cinco matérias do Poder Executivo, sendo uma proposta de emenda constitucional (PEC), um projeto de lei complementar (PLC) e três projetos de lei. Anteriormente, pedido de tramitação em regime de urgência dessas proposituras havia sido aprovado pelo Plenário.

A proposta de emenda constitucional (PEC) nº 10/2021 autoriza a prorrogação excepcional, no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de contratações temporárias  celebradas conforme previsão do inciso IX artigo 37 da Constituição Federal.

O projeto de lei complementar nº 30/2021 altera a lei complementar nº 258, de 26 de novembro de 2021, que dispõe sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). A matéria trata das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar as responsabilidades penais dos policiais de carreira e para os servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, de forma a atender os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da justa motivação, sem prejuízos às demais normas éticas e comportamentais definidas como padrão de conduta para a gestão administrativa estadual.  

Já o projeto de lei nº 161/2021 autoriza a abertura de crédito especial para inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2021.

E o nº 163/2021 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Em seguida, foi realizada reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação e de Defesa Social, que aprovou o projeto do Executivo 163/2021. A matéria já está apta a ser votada em plenário.

WR/CG