CCJR vota mensagem do Executivo e 19 projetos de lei e de indicação

Na tarde desta quarta-feira (12/11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)aprovou mensagem oriunda do Poder Executivo, além de seis projetos de lei e 13 de indicação.

A mensagem nº 107/2014, aprovada pelo colegiado, determina a divisão do terreno do antigo Centro de Convenções entre o Governo do Estado e a Universidade de Fortaleza.

A CCJR aprovou também projeto de lei nº 54/13 , do deputado Danniel Oliveira (PMDB), que institui reserva de 3% das unidades do programa habitacional público ou subsidiado com recursos públicos aos servidores da segurança pública.

Também foram aprovados os projetos de lei nº 35/14 da deputada Rachel Marques (PT); o de nº 201/13 , do deputado Sérgio Aguiar (Pros); nº 57/14 do deputado Sineval Roque (Pros); nº 67/14, do deputado Danniel Oliveira (PMDB); e nº 69/14 da deputada Fernanda Pessoa (PR).

Entre os projetos de indicação aprovados pelo colegiado está o de nº 180/13 , das deputadas Eliane Novais (PSB) e Fernanda Pessoa (PR), que dispõe sobre a anistia administrativa aos policiais militares e bombeiros que tenham participado de movimentos reivindicatórios até 05 de agosto de 2013.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (Pros), Lula Morais (PCdoB), Ely Aguiar (PSDC), Júlio César Filho (PTN) e Professor Pinheiro (PT).
JM/JU