Cinco projetos são aprovados em reuniões da CCJR e conjuntas

Cinco projetos foram aprovados em reuniões das comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), na manhã desta quarta-feira (15/03). Desses, dois projetos de lei complementar e dois de lei são de autoria do Poder Executivo. Outro PL é de iniciativa do Ministério Público Estadual (MPCE). 

As matérias foram aprovadas em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e em conjunta dos colegiados de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação.

Entre as matérias do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 02/23 altera a Lei Complementar nº 271, de 20 de dezembro de 2011, que cria o Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil no quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará. A proposição busca promover ajustes para fins de dispor sobre enquadramento de categorias não previstas originariamente na reestruturação.

Já o projeto de lei complementar 04/23, do mesmo autor, altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado; a nº 65, de 7 de janeiro de 2008; a nº 70, de 10 de novembro de 200, e a Lei nº 17.162, de 27 de dezembro de 2019.

A matéria promove adequações estruturais na Procuradoria-Geral do Estado sem qualquer impacto financeiro, visando otimizar o seu funcionamento e ganhar eficiência no serviço prestado. Além disso, o projeto tem como objetivo adequar a estrutura interna da Procuradoria-Geral do Estado às normas previstas na nova Lei de Licitações - Lei Federal n° 14.133/2021- , cuja eficácia começa em 31 de março de 2023.

O PL 22/23 estabelece a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), nas situações e condições previstas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O Poder Executivo justifica que a adequação atende o que está previsto na Medida Provisória n° 1.162 de 2023, visando assegurar, entre outros pontos, a isenção permanente e incondicionada do imposto, no Estado, às operações que tenham como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários.

Já o projeto de lei 23/23 altera a Lei n.º 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado. A proposta diz respeito à possibilidade de cessão de servidores públicos do magistério estadual que possuem outro vínculo em diferentes esferas de governo ou poder, mas que precisam ser cedidos para o Estado em relação a este último vínculo. Esta cessão é necessária para o desempenho de atividades do magistério estadual que exijam dedicação em tempo integral, tais como suporte pedagógico, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, em exercício na rede de ensino estadual.

Do Ministério Público do Ceará, o projeto de lei 20/23 propõe alterações na estrutura organizacional das promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, além da criação de cargos de servidores do quadro de pessoal do MPCE.

Com a medida, serão criadas duas novas promotorias de Justiça, em Ipaumirim e Uruoca, além dos respectivos cargos de promotor de Justiça na Entrância Inicial. Há também alterações nas vinculações de algumas promotorias de Justiça, como a de Palmácia – então vinculada à Promotoria de Justiça de Maranguape – que fica vinculada à de Pacoti; e a de Martinópole – então vinculada à Promotoria de Justiça de Granja – que passa a ser vinculada à Promotoria de Uruoca; a de Umari e Baixio – ligadas à Promotoria de Icó – que fica vinculada à Procuradoria de Ipaumirim, e a Promotoria de Justiça de Santana do Cariri, que fica vinculada a Nova Olinda, atualmente ligada ao Crato.

A CCJR foi presidida pelo deputado Júlio César Filho (PT) e contou com a participação dos deputados De Assis Diniz (PT), Alysson Aguiar (PCdoB), Romeu Aldigueri (PDT), Antônio Granja (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Felipe Mota (União), Dra. Silvana (PL) e Agenor Neto (MDB). Já da reunião conjunta, participaram os deputados Cláudio Pinho (PDT), Emília Pessoa (PSDB), Queiroz Filho (PDT), Jô Farias (PT), Larissa Gaspar (PT), Guilherme Landim (PDT) e David Durand (Republicanos).

Edição: Adriana Thomasi