Começa a tramitar mensagem do TJ que fixa normas para cobrança de emolumentos
Por ALECE28/11/2012 13:28 | Atualizado há 9 meses
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Abertura da Sessão
- Foto: Paulo Rocha
Com a leitura do expediente, iniciou tramitação nesta quarta-feira (28/11), na Assembleia Legislativa, mensagem 06/12, do Tribunal de Justiça do Estado, que fixa normas referentes à cobrança de Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará. Também foram lidos dois projetos de lei.
O de nº 133/12, de autoria do deputado Welington Landim (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, nas lojas, de material explicativo sobre as formas de desativação dos aparelhos celulares em casos de roubo ou furto. O projeto de lei 134/12 , do deputado Fernando Hugo (PSDB), concede Título de Cidadão Cearense ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.
Também iniciou tramitação o projeto de indicação 125/12, de Welington Landim, que Institui o Sistema Estadual de Internação Compulsória de Dependentes Químicos.
As proposições serão remetidas pela Mesa Diretora para a Procuradoria da Casa e enviadas para apreciação das comissões técnicas. Na sequência, retornam ao plenário para votação.
JS/AT
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