Começam a tramitar na AL dois projetos de lei e uma mensagem governamental

Com a abertura da sessão plenária desta quinta-feira (20/03), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa dois projetos de lei e uma mensagem do Governo do Estado.

A mensagem nº 7.590 altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), da Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos realizadas por concessionários, e da Lei nº 14.455, de 02 de setembro de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural de água adicionada de sais, para fins de controle de cumprimento das obrigações tributarias relacionadas com o ICMS.

O projeto de lei nº 38/14, de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB), dispõe sobre a inclusão de atividades pedagógicas destinadas a divulgar o Código de Defesa do Consumidor nas escolas públicas do Ceará.

O de nº 39/14, do deputado Sérgio Aguiar (Pros), denomina a estrada entre o município de Camocim e a praia de Maceió, com extensão de 16,3 km, de estrada José Bento Xavier.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo do Estado.
RW/CG