Começam a tramitar na Assembleia uma PEC e três projetos

Com a abertura da sessão plenária desta quinta-feira (27/03), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa proposta de emenda à Constituição (PEC) e três projetos de indicação. 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 01/14, de autoria da Mesa Diretora da Casa, dá nova redação aos artigos 60, inciso V, § 1º, inciso II, 64, § 1º 89, inciso I, 108 e 148-a, da Constituição do Estado do Ceará. O projeto visa adequar as nomas constitucioinais estaduais à Constituição Federal, que reconheçe autonomias funcional, financeira e administrativa da Defensoria Pública.

Dos projetos de indicação, dois são de autoria da deputada Bethrose (PRP). O 26/14 torna obrigatório disponibilizar banheiros químicos adaptados para atender portadores de necessidades especiais em eventos, no âmbito do estado do Ceará. Já o 27/14, dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do grupo sanguíneo e fator RH nas fichas escolares dos alunos das escolas das redes pública e privada no Ceará.

De autoria da deputada Rachel Marques (PT), o projeto de indicação 28/14 trata da destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação do Estado no resultado da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural nos termos da Lei Federal nº 12.585, de 9 de setembro de 2013.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da Assembleia Legislativa. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo do Estado.
YI/AT