Ely Aguiar questiona matéria do Poder Executivo que trata do ICMS
Por ALECE08/10/2015 17:43 | Atualizado há 11 meses
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Dep. Ely Aguiar (PSDC)
- Foto: Máximo Moura
O deputado Ely Aguiar (PSDC), ao comentar, na ordem do dia da sessão plenária desta quinta-feira (08/10), sobre a mensagem do ICMS encaminhada à Casa pelo Poder Executivo, disse que, em 2011, houve a assinatura do Protocolo ICMS/Confaz. Esse documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, de acordo com o parlamentar, concluiu, por unanimidade, que a nova forma de contribuição era inconstitucional.
Segundo Ely Aguiar, os ministros ainda fizeram um alerta aos parlamentares: "A nova forma de tributação dada pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 do Confaz é de clarividente inconstitucionalidade, pois fere vários dispositivos da Constituição Federal. Cabe então às Assembleias Legislativas e às Câmaras Distritais um maior zelo pelas suas atribuições constitucionais, pois é inconcebível a aprovação desse Protocolo".
O deputado disse que vai entrar com o pedido de inconstitucionalidade da matéria e que, se for colocada para votação em plenário amanhã (09/10), vai pedir votação nominal.
WR/JU
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