Mensagem do Executivo e projeto sobre concurso para PM são lidos na AL

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (18/10) o projeto 78/12, oriundo da mensagem nº 7.413/12, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado a contratar financiamento junto a instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional no montante aproximado de R$ 1 bilhão. A matéria revoga a Lei nº 15.195, de 19 de julho de 2012.

Ainda no expediente da sessão plenária de hoje foi lido o projeto de indicação 115/12, proposto pelo deputado Roberto Mesquita (PV) com o objetivo de alterar os critérios para a condição de ingresso no corpo da Policia Militar do Estado.

Pela legislação em vigor, inciso II e alíneas “a” e “b”, do art. 10 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.113, de 12 de maio de 2012, os requisitos de idade para ingresso na PM cearense deverão ser observados até a data da matrícula no curso de formação profissional.

“No entanto, entendemos que o limite máximo de idade até essa data traz prejuízos enormes e irreparáveis aos participantes do concurso público uma vez que os mesmos já vêm realizando etapas da seleção e ao final acabam prejudicados com o limite máximo de idade”, justifica o parlamentar. O projeto quer estabelecer o limite de idade até a data da inscrição no concurso público.

As matérias serão agora encaminhadas para análise da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas. Em seguida poderão ser votadas em Plenário.
MM/CG