Mensagem do Executivo propõe reforma no sistema previdenciário

Com a leitura do expediente na sessão plenária desta sexta-feira (22/02), iniciou tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar 01/13. A matéria acompanha a mensagem 7 .460 do Governo do Estado, que dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará,  institui o regime de previdência complementar do Estado do Ceará.

Também foram lidos os projetos  de lei 16/13, de autoria do deputado Professor Teodoro (PSD),  que denomina Dr. Lauro Vieira Chaves a rodovia que liga o Distrito de Inhuporanga, no município de Caridade, ao Distrito Pernambuquinho, em  Guaramiranga,  e 17/13, de Rachel Marques (PT), que dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo Detran/CE para prestação de serviços referentes à emissão da Carteira Nacional de Habilitação.
    
Iniciaram tramitação ainda os projetos de indicação 13/13, da deputada Dra. Silvana (PMDB), que torna obrigatória a inclusão, no currículo das residências médicas,  do cumprimento de um período mínimo de quatro meses de estágio curricular nos hospitais públicos regionais e filantrópicos do Interior, de acordo com a especialização médica de sua formação, e 14/13, de Rachel Marques (PT), que disponibiliza a internet sem fio, no sistema wi-fi, no âmbito da Rede Estadual de Ensino do Estado do Ceará.
JS/AT