PEC e dois projetos do Executivo começam a tramitar na AL

Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (02/05), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa dois projetos e uma proposta de emenda constitucional do Executivo.

A proposta de emenda constitucional (PEC) oriunda da mensagem n° 8.127/17, do Poder Executivo, altera  o texto da Constituição Estadual no art. 183, caput,  incluso na seção que trata  da Polícia Civil do Estado. O objetivo é integrar os delegados de polícia às carreiras jurídica do Estado, "para todos os efeitos, inclusive de limites remuneratórios, acolhendo antigo pleitos da categoria".

O projeto de lei 38/17, oriundo da mensagem 8.122/17, dispõe sobre a criação do Selo Escola Sustentável e concede o Prêmio Escola Sustentável. A iniciativa  busca fomentar a consciência em relação ao uso racional dos recursos públicos e naturais, engajando todos que fazem a escola nas ações desenvolvidas durante o ano letivo, que reduzam seus impactos ao meio ambiente e que demonstrem responsabilidade com o bem-estar das pessoas e com a melhoria da qualidade de vida na comunidade escolar

Já o projeto de lei  nº  39/17, oriundo da mensagem 8.125/17, prorroga por mais 60 dias, a partir de 25 de março de 2017, o prazo estabelecido para a retomada ou reinício das obras de construção dos Centros de Educação Infantil, estabelecido no art. 2° da Lei n°16.157, de 23 de dezembro de 2016.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. GM/AT