PEC que limita gastos públicos será debatida na Assembleia

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa realiza, nesta quinta-feira (22/09), às 15h, audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional  (PEC) 241/2016, que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação oficial. O evento atende a requerimento do deputado Elmano Freitas (PT) e será no Complexo de Comissões Técnicas da AL.

De acordo com o deputado, a PEC viola o artigo 60 da Constituição Federal, que proíbe emenda constitucional visando “abolir direitos e garantias individuais”. Conforme explica o petista, na exposição de motivos da emenda, “o Governo Temer explicita que a razão da crise financeira do País são os excessivos gastos públicos do Estado brasileiro”. Mas, mesmo que o País volte a crescer, com a PEC, o governo só poderá reajustar o gasto atual pela inflação, segundo Elmano Freitas.

"A PEC 241 é o retrato político-ideológico do Governo Temer e seu alinhamento exacerbado com a classe dominante representada pelos financistas”, afirma o parlamentar. Conforme o deputado, o dispositivo constitucional busca preservar o orçamento para a classe mais favorecida, mantendo intocável a taxa de juros e o pagamento da dívida pública e retirando recursos das políticas públicas.

Foram convidados para a audiência representantes da CUT, Central dos Trabalhadores do Brasil, Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, Mova-SE, Fetraece, Sindicato Apeoc, Sindicato dos Comerciários, Sindeletro, Sindifisco, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e Frente dos Juristas pela Democracia/CE. 

JS/AT